ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 311/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2095/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 311/2026, especialmente a documentação relativa à pesquisa de preços, à definição do objeto e à proposta apresentada pela empresa vencedora,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal, no caso de outros serviços e compras;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;

 

CONSIDERANDO que foram realizadas as providências necessárias para obtenção e análise dos preços, tendo sido verificada a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que a seguinte empresa; FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS BOA ESPERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 16.509.678/0001-34, estabelecida na Avenida Lambari, S/n, Qd. 23, Lt. 334, Vila Brasília, Iporá-GO, CEP: 76.200-000. Apresentou a proposta de menor valor e atendeu aos requisitos estabelecidos pela Administração.

 

DECLARA:

 

Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para:

 

OBJETO: contratação de empresa especializada na fabricação, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados, sob medida, destinados a atender às necessidades do Hospital Municipal Ariston Eugênio da Silva, localizado no Município de Arenópolis/GO.

Art. 2º A contratação será realizada em favor das empresas:

 

FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS BOA ESPERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 16.509.678/0001-34, venceu no Valor Total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser pago após a entrega e emissão da nota fiscal.

 

Art. 3º O valor da contratação encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme levantamento de preços e documentos constantes dos autos, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 4º A contratação deverá observar as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais obrigações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa vencedora, que passam a integrar o processo administrativo.

 

Art. 5º A presente contratação deverá ser formalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se, ainda, as demais exigências legais aplicáveis à contratação direta.

 

Art. 6º Encaminhem-se os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e demais atos decorrentes.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Arenópolis-Go, 29 de outubro de 2026.

 

VANUSA DANTAS PINHEIRO

Secretária Municipal de Saúde de Arenópolis-GO

 


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:30F8217A