ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

 

“Dá nova redação aos arts. 389 e 393 e na Tabela 09, do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”

 

Faço saber que

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os arts. 389 e 393, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 389. São licenças ambientais:

I - a Licença Municipal Prévia - LMP;

II - a Licença Municipal de Instalação - LMI;

III - a Licença Municipal de Operação - LMO;

IV - a Licença Municipal de Ampliação - LMA;

V - a Licença Municipal de Regularização - LMR;

VI - a Licença Municipal de Simplificada - LMS;

VII - a Licença Ambiental Municipal de Simplificada de Regularização - LMSR;

VIII - as Autorizações Especiais - AE.

Parágrafo único. A Licença Ambiental Prévia, a de implantação, a de operação, a de ampliação, a de regularização, simplificada, a de simplificada de regularização e as autorizações especiais de projeto ambiental têm com fato gerador o poder de polícia consistente na análise de viabilidade de projeto preliminar de funcionamento, bem como na constante fiscalização, verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos.

(...) ...

Art. 393. As demais licenças ambientais dar-se-ão nos moldes seguintes:

§ 1º A Licença Municipal de Operação - LMO será devida quando do funcionamento de atividade ou equipamento, sendo a sua expedição condicionada à prévia vistoria e avaliação técnica, observados as demais exigências da legislação ambiental vigente.

§ 2º A Licença Municipal de Ampliação - LMA será devida quando da expansão de atividades e empreendimentos; quando da reformulação de tecnologia ou de equipamentos que impliquem alterações na natureza; quando da operação de instalações na natureza para produção de insumos básicos e na tecnologia produtiva ou no aumento da capacidade nominal da produção ou prestação de serviço, sendo a sua expedição condicionada à prévia vistoria e avaliação técnica, observados as demais exigências da legislação ambiental vigente.

§ 3º A Licença Municipal de Regularização - LMR é ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação, sem a prévia licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;

§ 4º A Licença Municipal de Simplificada - LMS é ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;

§ 5º A Licença Municipal de Simplificada de Regularização - LMSR.

Art. 3º Fica alterada a Tabela 09, Anexo I, Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal que passará a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de novembro de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lei Complementar nº 3, de 12 de novembro de 2020

 

TIPO DE LICENÇA

CLASSE

SIGLA

VALOR DA TAXA (UVPM)

Licença Municipal Simplificada

-

LMS

125

Licença Municipal Simplificada de Regularização

 

LMSR

200

Licença Municipal Prévia

I

LMP

80

Licença Municipal de Instalação

I

LMI

120

Licença Municipal de Operação

I

LMO

120

Licença Municipal de Ampliação

I

LMA

180

Licença Municipal de Regularização

I

LMR

400

Licença Municipal Prévia

II

LMP

120

Licença Municipal de Instalação

II

LMI

180

Licença Municipal de Operação

II

LMO

280

Licença Municipal de Ampliação

II

LMA

320

Licença Municipal de Regularização

II

LMR

600

Licença Municipal Prévia

III

LMP

220

Licença Municipal de Instalação

III

LMI

280

Licença Municipal de Operação

III

LMO

320

Licença Municipal de Ampliação

III

LMA

600

Licença Municipal de Regularização

III

LMR

1.800

Licença Municipal Prévia

IV

LMP

400

Licença Municipal de Instalação

IV

LMI

450

Licença Municipal de Operação

IV

LMO

720

Licença Municipal de Ampliação

IV

LMA

1.000

Licença Municipal de Regularização

IV

LMR

3.800

Autorização Ambiental de Funcionamento Municipal - Atividade Industrial / por período

-

AAFM

100

Autorização Especial Municipal

-

AEM

200

Anuência Ambiental

-

AA

100

Certidão Municipal de Débitos Ambientais

-

CMDA

15

Declaração Ambiental (Dispensa)

-

-

100

Mudança de Titularidade

-

 

25

Mudança de Razão Social

-

-

25

Emissão de 2ª Via de Documentos

-

-

12

Emissão de Relatórios e Pareceres Diversos

-

-

100

Certidão de Uso e Ocupação do Solo

 

 

70

 

CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL

Módulo Fiscal

Valor (R$)

I - II

35,00

III - IV

150,00

≥ IV

300,00

 

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA SUPRESSÃO VEGETAL

Porte do Empreendimento

 

Valor por Processo (UVPM) 

Valor por km rodado para fiscalização (R$)

Mínimo I

200

0,65

Pequeno II

300

0,65

Médio III

400

0,65

Grande IV

1.000

0,65


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:314FC098