ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

MUNICIPIO DE ITAJA

MUNICIPIO DE ITAJA
DECRETO Nº 1.388, DE 16 DE JULHO DE 2026.

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a totalidade do imóvel urbano/rural constante da Matrícula nº 2.429 do CRI de Itajá-GO e suas benfeitorias, pertencente à AGROVALE, revoga o Decreto Municipal nº 1.345, de 05 de dezembro de 2025, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com amparo no art. 5º, alíneas "i" e "m", combinado com os arts. 6º e 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento urbano sustentável, o ordenamento territorial, a ampliação da malha viária, a expansão habitacional e a implantação de equipamentos públicos comunitários em área contígua ao Loteamento Parque dos Ipês e ao Lago Municipal;

CONSIDERANDO as tratativas administrativas de autocomposição com a expropriada para a aquisição da totalidade da área e benfeitorias do imóvel da Matrícula nº 2.429;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel encartado aos autos em 15 de julho de 2026 pelo Engenheiro Civil Vitor Rodrigues dos Santos (CREA 1024119726/D-GO), com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº 1020260217812 junto ao CREA-GO, que abarcou a totalidade do imóvel (48.400,00m² ou 4,84ha) e mapeou as edificações/benfeitorias averbadas sob o Av-5 e Av-6 na referida matrícula;

CONSIDERANDO o Parecer Avaliatório Complementar emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária – C.M.A.I., que acolheu a avaliação pericial técnica e atestou a integral vantajosidade, razoabilidade e oportunidade da aquisição amigável da totalidade do bem;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, a TOTALIDADE do bem imóvel e suas benfeitorias, correspondente à área de 48.400,00m² (4,8400ha), registrado sob a Matrícula nº 2.429 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajá-GO (Inscrição Municipal nº 300.031.001.001 - Código do Imóvel 2259), de propriedade da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. – AGROVALE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.233.732/0001-57.

Art. 2º O imóvel objeto da presente declaração de utilidade pública compreende a área total de terras e as benfeitorias/edificações nele encravadas, averbadas sob os números Av-5-2429 (318,87m² de prédio comercial/posto de resfriamento) e Av-6-2429 (1.229,17m² de edificação comercial/galpão em alvenaria), possuindo os seguintes limites e confrontações descritivos da matrícula imobiliária:

"Uma parte de terras situada no imóvel 'Coqueiros' e 'Fortaleza', neste município, com a área de 4-84-00has (quatro hectares e oitenta e quatro ares), dividida e demarcada, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa em um marco MP junto ao esticador de uma cerca de arame à margem da Avenida José Luiz Borges; daí segue com rumo magnético de 00°10'SW (sudoeste), vai a outro marco na distância de 509,77 metros, confrontando até este local com a Escola Municipal Anhanguera; daí segue com rumo magnético de 77°37'NE (nordeste), vai a outro marco na distância de 76,45 metros, confrontando até este local com Francisco Simões de Melo; daí segue com rumo magnético de 05°27'NE (nordeste), vai a outro marco na distância de 492,20 metros, confrontando até este local com terras de Joel Vieira de Souza; daí, com o rumo magnético de 88°26'NW (noroeste), vai até o MP, marco inicial, ao completar a distância de 120,00 metros, dividindo até este local com a Avenida José Luiz Borges, ponto por onde tiveram início estes limites."

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à execução de planos de urbanização, expansão habitacional, implantação de avenida duplicada e instalação de equipamentos públicos comunitários e administrativos do Município de Itajá-GO.

Art. 4º Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências administrativas ou judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, autorizada a firmar o competente Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável e a invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 1.345 de 05 de dezembro de 2025, bem como todas as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de julho de 2026.

 

LUCAS MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diniz Luiz Martins Neto
Código Identificador:31780AE0