ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2681 23 INSTITUI A CAMPANHA 18 AMARELO
“Institui a Campanha 18 Amarelo sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha 18 Amarelo a ser comemorada mensalmente em forma de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Senador Canedo.
Art. 2º O mês de referência será Maio, em alusão a campanha nacional, ocasião em que o Município irá promover de forma intensificada por meio e iniciativa da Coordenadoria Executiva de Proteção Social Especial vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, junto à rede de proteção, atividade para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º Os eventos de que tratam esta Lei, tem como objetivo:
I. Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
II. Conscientizar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III. Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV. Incentivar o protagonismo juvenil;
V. Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;
VI. Implantação de políticas públicas, programas e projetos visando a prevenção e combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
VII. Discutir o tema nas escolas municipais, em reuniões com os pais, gestores e atores da rede de proteção;
VIII. O acolhimento e o encaminhamento para acompanhamento terapêutico, de crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência;
IX. Incentivar as vítimas, famílias e sociedade em geral a provocar os órgãos competentes para promover a proteção integral da criança e adolescente e a responsabilização dos agressores.
Art. 4º Todas as escolas particulares e públicas, espaços e órgãos públicos, deverão fixar cartazes contendo informações com as seguintes descrições:
I. Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil;
II. Número dos telefones do Conselho Tutelar, Ministério Público e Delegacia Especializada;
III. Mensagens e informações que contribuam e facilitam a denúncia por vítimas e que tenha conhecimento da violação.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Municipal para promover a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 6º Todos os serventuários públicos da administração direta e indireta do município de Senador Canedo devem ser incentivados, em apoio à Campanha 18 Amarelo, a vestirem-se com a cor amarela todo dia 18 de cada mês, principalmente no dia 18 de maio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de julho de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:31827CC9