ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 606/2026.
PORTARIA N.º 606/2026
Dispõe sobe a suspensão do pagamento da Gratificação de Representação, na condição de Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri,
CONSIDERANDO a edição da Resolução Normativa TCMGO nº 7, de 09 de junho de 2026, que dispõe sobre a fiscalização dos subsídios e das demais parcelas pecuniárias dos agentes políticos municipais;
CONSIDERANDO que o artigo 18 da referida Resolução Normativa prevê a possibilidade de instituição de Gratificação de Representação apenas ao Presidente e aos demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observados os requisitos legais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos da Câmara Municipal às orientações emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de adequação à legislação e às normas de controle externo, RESOLVE:
Art. 1° - Fica suspenso, a partir desta data, o pagamento da Gratificação de Representação, na condição de Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, com base no art. 2º da Portaria 145 de 14 de abril de 2026.
Art. 2º - Continua suspenso, nos termos da Portaria nº 303/2026, de 1º de julho de 2026 e da Portaria nº 494, de 15 de outubro de 2026, o pagamento da Gratificação de Representação aos Vereadores que exercem a presidência das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipameri, prevista no art. 3º da Portaria nº 145, de 14 de abril de 2026.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagindo seus efeitos a contar de 1° de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 6 dias do mês de novembro de 2026.
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:31A27B92