ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 533/17 - AUTORIZA DOAÇÃO PARA FESTA AGROJUNINA EM VILA SERTANEJA
LEI Nº 533/17
Uirapuru, 14 de junho de 2017
“Autoriza a doação de recursos para a comissão organizadora da tradicional festa agrojunina no Distrito e Vila Sertaneja e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos do Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a título de contribuição até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a Comissão Organizadora da tradicional Festa Agrojunina, a ser realizada no terceiro sábado do mês de junho, no Distrito de Vila Sertaneja, município de Uirapuru - GO.
Art. 2º- A doação a título de contribuição poderá ser através de pagamento de despesas do evento indicado pela comissão, como também por transferência de verbas diretamente para a comissão.
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:31D53F50