ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.315
LEI N° 2.315 DE, 06 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o censo animal visando o controle populacional de animais domésticos (Cães e Gatos) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Trindade o Censo Municipal de Animais Domésticos (cães e gatos), programa permanente com a função de reconhecer o número e a localização de animais domésticos (cães e gatos), em seu território urbano e rural.
Art. 2º - A realização deste Censo caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá efetivá-lo, bianualmente (a cada dois anos), através de agentes de saúde (comunitários e de endemias) designados, capacitados podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município).
Parágrafo único - O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos e protetores de animais.
Art. 3º - Os agentes designados, em suas visitas domiciliares deverão preencher questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde contendo, no mínimo, os seguintes itens:
a) número de animais de estimação;
b) sexo;
c) condição reprodutiva (esterilizado ou não);
d) identificação do visitador;
e) tipo de alimentação e período em que é fornecida;
f) condições de abrigo.
Art. 4º - Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:31DBE0D1