ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2817 24 DISPÕE OBRIGATORIEDADE PARTICIPAÇÃO COMISSÃO POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE CÂMARA MUNICIPAL

LEI N.º 2.817, DE 21 DE MARÇO DE 2024

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Senador Canedo nas aprovações de Loteamentos e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Torna obrigatório a participação da Comissão de Política e Meio Ambiente nos processos de aprovação de Loteamentos no Município de Senador Canedo/GO.

 

Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, convocar a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente através de Ofício para participar dos processos descritos no Art. 1º, sempre que for protocolado no órgão competente pedido de liberação de novo loteamento.

 

Art. 3º. O não atendimento do disposto na presente lei acarretará vícios de aprovação, cabendo ação competente para responsabilizar o Chefe do Poder Executivo acerca do descumprimento.

 

Art. 4º. Os processos já em andamento que ainda não possuam Decreto de aprovação, deverão obedecer ao disposto nesta Lei.

 

Art. 5º. A comissão de política urbana dará parecer vinculativo na aprovação do loteamento.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de março do ano de 2024.

 

ANDERSON ALVES

Presidente


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:321C556A