ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº440/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº440/2019 de 18 de dezembro de 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR ÁREA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ARAGUAIA-COMIVA EM LEI Nº 108/1998 E DÁ PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 108/1998 que autorizou o Chefe do Poder Executivo autorizado a DOAR o imóvel de propriedade do Município de Perolândia abaixo descrito à COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ARAGUAIA- COMIVA.
Parágrafo Único: A área total a ser doada passará a possuir 1200 m2 localizado na Go 220, com frente para a GO 220, confrontando pelo lado direito com a Rua José Alves Vilela,pelo lado esquerdo com a Rua Dometil Souza Cruz e fundo com o lote pertencente a Associação dos Produtores Rurais de Perolândia.
Art. 2º. A área da ampliação imóvel a ser doado destina-se a instalação de seção de peças, máquinas e implementos agrícolas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 4º. A donatária deverá concluir a construção da instalação no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel para a propriedade do Município de Perolândia.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de dezembro de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Perolândia -GO
Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:337FB58A