ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.451 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.451 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênio entre o Município de Posse-Go e as Instituições de Crédito e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios/credenciamentos com instituições financeiras credenciadas legalmente pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de preceder consignações de empréstimos a servidores públicos, ativos, inativos, pensionista, desde que haja o impulso individual com expressa autorização deste.
Art. 2º - Os servidores poderão autorizar a proceder os descontos em sua remuneração, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração.
Paragrafo Único - Até cinco por cento do limite de que trata o caput poderá ser destinado à:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado; ou
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado.
Art. 3º - A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata esta lei será direta e exclusiva do servidor e o Município não poderá ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:33C82262