ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 389/2014
“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA AO 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS DE LAGOA SANTA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS – Microempreendedor Individual Renato Lopes de Oliveira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.033.832/0001-70, com sede na Av. Brasil, s/nº - Setor Pedro Sobrinho.
§ 1º. A doação referida no caput será repassada no máximo até a data de 08/05/2014, diretamente ao organizador do Encontro, através de deposito bancário em conta especifica da organização.
§ 2º. O valor doado será utilizado para aquisição do prêmio destinado ao vencedor da montaria em touros a realizar de 08 a 11 de maio de 2014.
§ 3º. O Microempreendedor Individual Renato Lopes de Oliveira, organizador do 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS, deverá prestar contas dos gastos ao Município referente ao valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte dotação:
02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.123.0020.2-043 – Apoio à Festividades e Exposições
3.3.50.41 – Contribuições
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento do presente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:3428B97F