ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPINORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISAO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO N. 001/2026

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE N. 0001/2025

NATUREZA: CANCELAMENTO DE PROCESSO SELETIVO, EM RAZÃO

 

O Prefeito do Município de Campinorte/GO, no uso regular de suas atribuições, acusa a existência de processo seletivo para contratação de pessoal, no regime temporário, em razão de necessidades administrativas, urgentes, incompatíveis com decurso de prazo para realização de concurso público.

 

Considerado a existência de processo seletivo deflagrado, em inobservância ao princípio da legalidade.

 

Considerando que o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, que originou a lei municipal n. 785/2025, não apresentou o quadro de cargos, requisitos de investidura, atribuições do cargo, e nem quantitativo de vagas.

 

Considerando, a necessidade e correta identificação dos requisitos essenciais a natureza da urgência, vinculada a cada cargo público definido como urgente.

 

Considerando o Poder Geral de Cautela do Gestor Público, atrelado ao Poder de Autotutela que pode ser exercido a qualquer tempo, em atenção aos princípios informadores da administração pública.

 

Considerando a convicção de que é necessária a edição de nova lei, com tramitação na Câmara dos Vereadores, para fins de adequar a realidade exigida pelo princípio da legalidade.

RESOLVO:

 

Anular o processo administrativo de n.001/2025, com a anulação do edital e todas as decisões posteriores, cancelando assim, o processo seletivo para contratação temporária.

 

Utilizo como razão de decidir as considerações acima expostas.

 

Determino a correção dos pontos apresentados, principalmente, no que diz respeito as características dos cargos, que devem constar em lei, em atenção ao disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e inciso II do art. 5º da Constituição Federal.

 

Após, determino que sejam retomado o processo administrativo, com a deflagração de novo processo seletivo.

 

Cumpra-se,

Publique-se,

Arquive-se.

 

Gabinete do prefeito de Campinorte/GO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.

 

CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Campinorte/GO 


Publicado por:
Joelma Borges Ricardo
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