ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DESPACHO

Processo nº

: 001/2018

Interessado

: Município de Mutunópolis

Órgão

: Poder Executivo

Assunto

: Aquisição de Imóvel

 

DESPACHO Nº 004/2018.

 

Tendo em vista o que consta dos presentes autos e como base na conclusão da Comissão Especial, exarada no relatório de fls. 07/08, bem como a avaliação do imóvel efetuada pela Comissão de Avaliação às fls. 10/12, RESOLVO, com base no Parecer

nº 001/2018 retro, da Assessoria Jurídica, DECLARAR DISPENSADA DE LICITAÇÃO a aquisição do imóvel suburbano localizado na GO-151, saída para Porangatu/GO,nesta cidade, de propriedade do senhor Célio Moreira Pimenta, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com fundamento no inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

 

Na forma dos inc. II e III art. 26 da citada lei, JUSTIFICO a razão da escolha do imóvel em razão de ser o que melhor atende ao interesse público para execução do projeto e construção do Parque Agropecuário do Município de Mutunópolis, conforme consta do relatório da Comissão Especial de fls. 07/08, bem como o JUSTIFICO que o preço proposto corresponde ao valor de mercado, conforme se pode constatar do seu cotejo com o da avaliação prévia, exardo às fls. 10/12.

 

Determino, pois, a imediata publicação do presente ato no placar e no site oficial da Prefeitura de Mutunópolis, para que possa surtir os efeitos de direito.

 

À Secretaria da Administração, para as providência complementares à efetivação da aquisição do imóvel aqui tratado.

 

GANBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, em 10 de agosto de 2018.

 

JONAS LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:3481D0C1