ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
“Dispõe sobre Dispensa de procedimento licitatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o valor da aquisição ou da contratação do serviço, do objeto, no qual é dispensável a licitação, conforme legislação;
CONSIDERANDO a natureza do objeto;
CONSIDERANDO a necessidade da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que tal procedimento aplica-se ao presente objeto;
CONSIDERANDO o interesse público;
CONSIDERANDO a Justificativa do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica do Município;
D E C L A R A
Art. 1º - Fica declarado a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da(s) empresa(s): a) Razão/Social: EDITORA RAIZES LTDA, Nome/Fantasia: O HOJE, CNPJ: 16.880.052/0001-30 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: Publicação de atos oficiais, avisos de licitações, extratos de contratos e outras matérias, em JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL (referência: Jornal O Popular, Jornal Diário da Manhã e Jornal O Hoje), objetivando atender as necessidades da prefeitura municipal de alvorada do norte, secretarias e fundos municipais.
Art. 2º - O valor Total Estimado para Veiculação em (JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO) – (O Hoje) é de R$ 1.260,00. Sendo o Valor Unitário de R$ 3,50 pela Unidade de cm/coluna (centímetro/coluna), sendo o quantitativo estimado de 360 cm/coluna(s) para 12 meses.
Art. 3º - O prazo de pagamento do serviço prestado legalmente estabelecido para compras públicas, inclusive via dispensa de licitação, é de, no máximo,30 (trinta) dias (contados a partir do recebimento da nota fiscal).
Art. 4º - Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, ao 27º (vigésimo sétimo) dia do mês de outubro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
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