ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.864

LEI Nº 1.864 DE, 01 DE MARÇO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, alterando vencimento base inicial das carreiras desses servidores e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação aos seus servidores públicos, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado o vencimento base inicial das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), que deverá ser implantado de forma escalonada, com efeito financeiro a partir da data de sua implantação sobre as demais verbas remuneratórias:

 

I - R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

 

II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

 

III - R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe;

 

Art. 2º - A partir do ano de 2022, o reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional será determinado pela Política de Reajuste fixada pelo Governo Federal, ou na ausência desta, pelo índice acumulado da inflação dos doze meses anteriores à data base de 1º de janeiro, medido pelo índice oficial da inflação IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.

 

§ 1º – Em todo o caso, havendo revisão geral anual de vencimento de todos os servidores públicos municipais, e este índice geral implicar em reajuste dos vencimentos básicos iniciais da carreira dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias superior ao valor fixado em Lei Federal para o Piso Salarial Nacional Profissional de tais servidores, deverá ser assegurado o pagamento imediato do índice mais favorável aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

 

§ 2º O piso salarial de que trata o art 1º desta lei será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei à conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município de Trindade-GO, para o exercício de 2019, devendo o escalonamento dos valores referentes aos anos de 2020 e 2021 constarem da norma orçamentária municipal dos seus respectivos anos;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:3583331D