ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/ 2022 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA -GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE BALIZA.

EDITAL Nº 001/ 2022

 

Normatiza e organiza o processo de escolha democrática para a função de Diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza -GO, conforme estabelece a Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 do Gabinete do Prefeita de Baliza.

 

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BALIZA- GOIÁS, ELAINE TIMO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização de processo de eleição consultiva para a função de diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza GO, em consonância com o Art. 206 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, e na Meta 19 do Plano Municipal de Educação do Município de Baliza-GO e Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 publicado pelo Gabinete do Prefeita de Baliza, na forma deste Edital e de seus anexos.

 

NOME DA ESCOLA

MATRICULADOS

1 .Escola Municipal Bandeirante.

100

2. Esc. Muncipal Maria Conceição.

179

 

DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES

DOS REQUISITOS

De acordo com o Art.13, da lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, para concorrer à função de Diretor Escolar, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

III – Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;

IV - ser professor titular efetivo, especialista em educação, do quadro do magistério público municipal, que atenda as condições previstas no Art. 213, da Lei nº 388/2011 de 02 de maio de 2011 e que consiga comprovar, no mínimo dois anos de efetivo exercício na docência na Educação Básica;

V – não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação.

VI – não estar em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos em virtude de cargo de gestão anteriormente ocupado;

Os atuais detentores da função de diretor(a) de escola municipal poderão disputar a reeleição, vedada a possibilidade aos que já estão na função.

O(a) candidato(a) poderá concorrer apenas em uma instituição escolar.

A escolha ao cargo de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar se dará após a assinatura do termo de compromisso pelo Gestor Escolar, mediante a aprovação da Assessoria Pedagógica da SME.

- O professor em gozo de licença-prêmio ou licença maternidade poderá se candidatar a eleição para gestor, desde que na data da posse esteja em pleno exercício da sua função.

 

DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

 

- Os interessados em participar da eleição deverão fazer sua inscrição, preenchendo os formulário - Anexos II, III, IV e V, contidos neste Edital e disponibilizado pela Comissão Central Organizadora, nos prazos estipulados no edital, indicando expressamente para qual Escola pretendem concorrer, mediante a entrega dos seguintes documentos:

- Ficha de Qualificação do candidato assinada (Anexo II) deste Edital;

- Requerimento de Registro de Candidatura, feito em duas vias, endereçado ao Presidente da Comissão Local, sem rasura, assinado pelo candidato (Anexo III) deste Edital;

- Declaração de experiência na área do Magistério (no mínimo, 02 anos e estejam em exercício na Unidade Educacional, no mínimo 02 (dois) ano da data da posse);

Cópia do Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia;

Cópia dos documentos pessoais (identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de eleição, endereço, telefone);

VI - Cópia do Plano de Ação - PA, (conforme modelo enviado pela SME) Anexo V, deste Edital;

Termo de Compromisso, comprometendo-se a assumir a função, caso nomeado Anexo IV, deste Edital.

 

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

3.1. O processo democrático de escolha dos candidatos à função de diretor será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Especial de Escolha da Secretaria Municipal de Educação.

3.2 A organização e execução do processo democrático de escolha dos candidatos à função de Diretor será realizado conforme o cronograma abaixo, Anexo I, deste Edital

 

DATA

AÇÃO/ATIVIDADE

28/11/2022

Publicação do Edital no site da Prefeitura.

29/11/2022

Nomeação das Comissâo Especial de Escolha da SME

28/11/2022

Divulgação do Edital do Processo de Consulta Pública nas Escolas Municipais

29/11/2022

Nomeação da Comissão Local da Escola

29/11/2022

Publicação do Edital de Convocação das Eleições ao cargo de

Diretor das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino

29/11/2022 a

06/12/2022

Período de Inscrição, registro de candidatura e entrega de

documentação à Comissão Local, juntamente com o Plano de Ação.

07/12/2022

Entrega dos documentos pela Comissão Local à Comissão Central na SME.

07/12/2022

Recurso de Impugnação de candidatura

10/12/2022

Prazo final para divulgação da homologação da(s) candidatura(s) deferidos e indeferidos pela Comissão Consultiva Central da SME.

08 a 12/12/2022

Apresentação das propostas do professor/candidato

08/12/2022 a

12/12/2022

Período de divulgação da Proposta de Trabalho junto á comunidade escolar.

13/12/2022

Indicação dos(as) fiscais a Comissão Consultiva Local.

14/12/2022

Divulgação dos(as) fiscais e da Mesa Receptora/Escrutinadora.

12/12/2022

Divulgação da Lista de votantes

13/12/2022

Confecção das cédulas pela Comissão Consultiva Local da Escola.

15/12/2022

Processo de Consulta Pública- Eleição para a escolha do Diretor(a).

16/12/2022

Divulgação do Resultado Preliminar

19/12/2022

Recurso contra o Resultado Preliminar

21/12/2022

Divulgação do Resultado Oficial

04/01/2023

Posse

 

Baliza - GO, 28 de novembro de 2022

 

ELIANE TIMO DE OLIVEIRA.

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
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