ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445/2019
Lei nº 445/2019
Buriti Alegre/GO, 14 de Novembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, destinada a atender despesas gerais e de manutenção necessárias ao bom funcionamento e efetiva prestação de serviços à população, na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo 1º - A presente Lei é distinta e não se confunde com o estabelecido na Lei Municipal nº 423 de 14 Dezembro de 2018.
Parágrafo 2º – A subvenção será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, depois de atendidos os requisitos estabelecidos em ato administrativo próprio;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, a cada exercício financeiro, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 90 dias após o repasse, no que diz respeito à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas, às quais serão instituídas no Termo de Convênio.
Parágrafo Único – A falta de prestação de contas no prazo estipulado no caput desse artigo, provocará a rescisão imediata do presente convênio;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, ao quatorze dias do mês novembro de dois mil e dezenove (14.11.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:35AF5BD5