ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.092
LEI Nº 2.092 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2022, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2021, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2021, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2021, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º - As receitas realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
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1 - RECEITAS DO TESOURO |
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1.1– RECEITAS CORRENTES |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
78.765.300,00 |
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Contribuições |
7.833.700,00 |
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Receita Patrimonial |
2.818.300,00 |
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Receita de Serviços |
10.000,00 |
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Transferências Correntes |
260.204.345,00 |
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Outras Receitas Correntes |
4.090.295,00 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
9.794.388,00 |
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Alienação de Bens |
1.600.000,00 |
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Transferências de Capital |
26.030.000,00 |
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1.3 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
7.540.000,00 |
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1.4 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
(28.686.328,00) |
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TOTAL |
370.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 é de R$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – DESPESAS POR FUNÇÃO |
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1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO |
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Legislativa |
10.000.000.00 |
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Essencial a Justiça |
3.639.760,00 |
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Administração |
33.969.005,00 |
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Segurança Pública |
3.031.650,00 |
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Assistência Social |
10.283.270,00 |
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Previdência Social |
15.667.040,00 |
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Saúde |
100.827.105,00 |
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Trabalho |
105.400,00 |
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Educação |
101.845.135,00 |
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Cultura |
990,00 |
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Urbanismo |
57.021.595,00 |
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Habitação |
3.332.370,00 |
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Saneamento |
5.056.050,00 |
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Gestão Ambiental |
5.563.210,00 |
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Agricultura |
850.490,00 |
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Comércio e Serviços |
1.690.090,00 |
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Comunicações |
1.707.000,00 |
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Desporto e Lazer |
4.932.400,00 |
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Encargos Especiais |
8.907.440,00 |
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Reserva de Contingência |
1.570.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO |
370.000.000,00 |
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II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal de Trindade |
10.000.000.00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
3.789.200,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
2.606.760,00 |
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Controladoria Geral do Município |
358.115,00 |
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Sec. De Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária |
3.120.370,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
41.908.055,00 |
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Agência Municipal de Segurança Pública e Patrimonial |
2.531.650,00 |
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Secretaria Municipal de Casa Civil, Planejamento e Gestão |
12.776.450,00 |
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Secretaria Municipal da Fazenda |
20.638.360,00 |
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Agência Municipal de Comunicação |
1.707.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
50.729.725,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Região Leste |
5.425.880,00 |
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Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
11.847.920,00 |
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Secretaria Municipal de Insdústria e Comércio |
1.166.680,00 |
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Agência Municipal de Trabalho e Geração de Emprego |
105.400,00 |
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Agência Municipal de Turismo, Cultura e Eventos |
633.410,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
5.651.210,00 |
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Agência Municipal de Agricultura e Abastecimento |
850.490,00 |
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Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
4.965.950,00 |
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Reserva de Contingência |
1.200.000,00 |
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FUNDEB |
60.000.000,00 |
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Fundo de Previdência de Trindade |
14.630.000,00 |
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Reserva Técnica do RPPS |
370.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde – FMS |
100.827.105,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
10.463.270,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA |
120.000,00 |
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PROCON |
1.077.000,00 |
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FEMBOM |
500.000,00 |
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TOTAL POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
370.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2022, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 2º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2022 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2022.
Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2022, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
§ 1º - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido no exercício de 2022, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre do exercício de 2022.
Art. 12 - Nos termos da LDO do exercício de 2022, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE (GO), aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:35B33F4E