ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.092

LEI Nº 2.092 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2021, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2021, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2021, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 3º - As receitas realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO

1.1– RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

78.765.300,00

Contribuições

7.833.700,00

Receita Patrimonial

2.818.300,00

Receita de Serviços

10.000,00

Transferências Correntes

260.204.345,00

Outras Receitas Correntes

4.090.295,00

 

 

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

9.794.388,00

Alienação de Bens

1.600.000,00

Transferências de Capital

26.030.000,00

1.3 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

7.540.000,00

1.4 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(28.686.328,00)

TOTAL

370.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 é de R$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR FUNÇÃO

1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

Legislativa

10.000.000.00

Essencial a Justiça

3.639.760,00

Administração

33.969.005,00

Segurança Pública

3.031.650,00

Assistência Social

10.283.270,00

Previdência Social

15.667.040,00

Saúde

100.827.105,00

Trabalho

105.400,00

Educação

101.845.135,00

Cultura

990,00

Urbanismo

57.021.595,00

Habitação

3.332.370,00

Saneamento

5.056.050,00

Gestão Ambiental

5.563.210,00

Agricultura

850.490,00

Comércio e Serviços

1.690.090,00

Comunicações

1.707.000,00

Desporto e Lazer

4.932.400,00

Encargos Especiais

8.907.440,00

Reserva de Contingência

1.570.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO

370.000.000,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Trindade

10.000.000.00

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

3.789.200,00

Procuradoria Geral do Município

2.606.760,00

Controladoria Geral do Município

358.115,00

Sec. De Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

3.120.370,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

41.908.055,00

Agência Municipal de Segurança Pública e Patrimonial

2.531.650,00

Secretaria Municipal de Casa Civil, Planejamento e Gestão

12.776.450,00

Secretaria Municipal da Fazenda

20.638.360,00

Agência Municipal de Comunicação

1.707.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

50.729.725,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Região Leste

5.425.880,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

11.847.920,00

Secretaria Municipal de Insdústria e Comércio

1.166.680,00

Agência Municipal de Trabalho e Geração de Emprego

105.400,00

Agência Municipal de Turismo, Cultura e Eventos

633.410,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

5.651.210,00

Agência Municipal de Agricultura e Abastecimento

850.490,00

Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

4.965.950,00

Reserva de Contingência

1.200.000,00

FUNDEB

60.000.000,00

Fundo de Previdência de Trindade

14.630.000,00

Reserva Técnica do RPPS

370.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

100.827.105,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

10.463.270,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

120.000,00

PROCON

1.077.000,00

FEMBOM

500.000,00

TOTAL POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

370.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2022, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

 

§ 1º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

 

§ 2º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2022 deverão ter numeração própria.

 

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

 

Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2022.

 

Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

 

Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2022, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

 

§ 1º - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido no exercício de 2022, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre do exercício de 2022.

 

Art. 12 - Nos termos da LDO do exercício de 2022, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

 

§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

 

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE (GO), aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
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