ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2025 PARA AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA HOMENAGEM

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO 038/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no uso das atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/21 que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 081/2024, que institui a entrega da Comenda Legislativa a ser concedida a homenageados;

 

CONSIDERANDO a instrução do processo administrativo referente Dispensa de Licitação nº 38/2025, destinado à aquisição de placas de

homenagens com estojo, para atendimento às necessidades desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado nos autos, que opinou

pela regularidade da contratação direta, bem como a comprovação de

compatibilidade de preços com o mercado e a publicação do aviso no PortalNacional de Contratações Públicas – PNCP, sob nº 7729/2025;

 

RESOLVE:

Homologar a Dispensa de Licitação nº 38/2025, autorizando a contratação da empresa Placas Express – Comunicação Visual Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.494.741/0001-43, para fornecimento de placas de homenagens com estojo, pelo valor total de R$1.897,00 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais), conforme especificações do Termo de Referência.

 

Ato contínuo, por obediência aos termos contidos na Instrução

Normativa nº 00012/2018 do TCM/GO, sejam enviados os dados via sistema

COLARE.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Pirenópolis, 09 de setembro de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente da Câmara Municipal de Pirenópolis


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:35F074EB