ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 823 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
“FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS, do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica municipal, referente ao ano de 2025, no percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete por cento), correspondente a R$ 4.867,77(quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a jornada de 40 horas semanais, nos anos iniciais da carreira.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:35F13BBC