ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 577
“Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, instituído pela Lei nº 400, de 15 de maio de 2018, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, previsto no art. 12 da Lei nº 400, de 15 de maio de 2018, passa a ter a seguinte composição, com membros titulares e suplentes, indicados por suas respectivas instituições:
– Presidência:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAP, que presidirá o Conselho através do(a) Secretário(a), sem direito a voto, salvo para o exercício do voto de qualidade, em caso de empate.
– Representantes do Poder Público Municipal:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Secretaria de Governo;
Secretaria Municipal de Cultura;
Câmara Municipal de Vereadores.
– Representantes da Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada:
Associação dos Trabalhadores na Agricultura do Projeto Três Pontes de Perolândia – ATUAP;
Cooperativa Mista Agropecuária Integrada dos Produtores Familiares de Perolândia – COOPERFAP;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perolândia;
Empresa responsável pelo sistema de saneamento básico do município de Perolândia (SANEAGO);
Comitê Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA Braveza;
COMIVA – Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia;
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção competente.
Art. 2º - Cada instituição deverá indicar um representante titular e um suplente para integrar o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao processo de indicação e nomeação dos conselheiros.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 400, de 15 de maio de 2018, bem como quaisquer decretos e normas municipais que disponham sobre composição diversa do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, passando a vigorar a estrutura estabelecida por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Perfeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:35F84542