ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.515

LEI N° 2.515, DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a afixação, em locais visíveis, de placas informativas com o Sinal Vermelho em Combate à Violência contra a Mulher e os canais de denúncia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo confeccionar e afixar, em local de fácil visualização pelo público, placa informativa contendo o símbolo do Sinal Vermelho em Combate à Violência contra a Mulher e os números dos canais oficiais de denúncia.

§ 1º O conteúdo das placas deverá conter de forma clara:

I - o símbolo representativo da campanha "Sinal Vermelho em Combate à Violência contra a Mulher" (um "X" vermelho na palma da mão);

II – informação concisa sobre a finalidade da campanha como forma de pedido de socorro ou ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar; e

III - os números dos canais de denúncia:

a) Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher;

b) Disque 100 - Direitos Humanos;

c) Disque 190 - Polícia Militar;

d) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM;

e) outros que vierem a ser instituídos.

Art. 2º As placas poderão ser afixadas em locais de grande circulação e visibilidade, como:

I - restaurantes, lanchonetes, padarias, mercados e minimercados e similares;

II - bares e casas noturnas de qualquer natureza;

III - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

IV - salões de beleza, casas de massagens, academias de dança e ginástica, e demais atividades correlatas;

V - postos de serviços de autoatendimento, postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VI - prédios comerciais.

Art. 3º A placa a ser fixada, deverá ter medida padrão, mínima, com a seguinte dimensão: 21 cm x 29 cm, contendo informações concisas o símbolo da campanha de que trata o art. 1º, inciso I, desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo o modelo da placa, os critérios para instalação e a responsabilidade por sua manutenção.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo firmar convênios com órgãos de segurança pública, empresas públicas e privadas, concessionárias e permissionárias para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, inclusive, conceder incentivos às empresas privadas que manifestarem interesse em afixar a placa do Sinal Vermelho em suas sedes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 23 de junho de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:361BEAC1