ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, EDUCADOR FÍSICO E NUTRICIONISTA, ALTERAÇÃO PARCIAL DOS VENCIMENTOS BASE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2012, ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, os cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, EDUCADOR FÍSICO e de NUTRICIONISTA, que passam a integrar o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Executivo de Lagoa Santa, estruturado pela Lei Complementar nº 005/2012, de 24 de abril de 2012.

 

Art. 2º. O vencimento base do Quadro Efetivo dos cargos de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação, Agente de Serviço de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais Pesados, Auxiliar de Serviços de Saúde, Executor Administrativo, Guarda, Monitor, Monitor de Educação Infantil, Recepcionista e Telefonista, constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 005/2012, passa a ser no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Altera-se o vencimento base dos cargos de Professor Nível III da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Professor Nível III, o qual por força do disposto na Lei Municipal n° 426/2015, de 04 de março de 2015, passam a ser de R$ 1.150,31 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e um centavos).

 

Art. 4º. É alterado o vencimento base dos cargos de Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Contador, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Procurador Jurídico e Psicólogo, fixando também a carga horária destes em 30h (trinta horas), salvo os cargos de Biólogo e Cirurgião Dentista que terão a carga horária de 40h (quarenta horas).

 

Art. 5°. O cargo de Técnico em Higiene Bucal passa a denominar-se TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, com carga horária de 30h (trinta horas), alterando-se o seu vencimento base para R$ 1.258,32 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 6º. Para atender as necessidades dos serviços, são alterados os números de vagas para os cargos de Enfermeiro para 5 (cinco), de Motorista para 15 (quinze) e de Operador de Máquinas Leves para 3 (três).

 

Art. 7º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante as alterações promovidas por esta Lei, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 8°. O anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012 passa vigorar acrescido das especificações dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Educador Físico e de Nutricionista, com a redação do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 9°. Por força da presente Lei ficam convalidadas as despesas realizadas com a aplicação da complementação salarial tendo por parâmetro o vencimento base inferior ao salário mínimo federal, bem como os atos administrativos que determinaram a aplicação da complementação salarial expedidos a partir de janeiro de 2015 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2015.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015:

 

“ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

 

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

X

1.014,00

1.0.10

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

X

1.014,00

1.0.10

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XI

898,90

1.0.11

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

V

1.500,00

1.0.5

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XI

898,90

1.0.11

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.000,00

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.000,00

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

III

1.700,00

1.0.3

30

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

V

1.300,00

1.0.6

30

ELETRICISTA

01

Manutenção

XII

809,01

1.0.12

40

CONTROLADOR INTERNO

01

Administrativo

III

1.700,00

1.0.3

30

ELETRICISTA DE AUTO

01

Manutenção

XII

809,01

1.0.12

40

ENFERMEIRO

05

Operacional

V

1.500,00

1.0.5

30

ESCRITURÁRIO

12

Administrativo

IX

1.078,68

1.0.9

40

EXECUTOR ADMINISTRATIVO

15

Administrativo

XIII

788,00

1.0.13

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

V

1.500,00

1.0.5

30

FISCAL DE OBRAS

02

Manutenção

IX

1.078,68

1.0.9

40

FISCAL DE POSTURAS

02

Operacional

IX

1.078,68

1.0.9

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

01

Administrativo

IX

1.078,68

1.0.9

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

V

1.500,00

1.0.5

30

GUARDA

08

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

MECÂNICO

01

Operacional

VII

1.258,32

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

4.000,00

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

04

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

MOTORISTA

15

Operacional

XII

809,01

1.0.12

40

MOTORISTA II

03

Operacional

XII

809,01

1.0.12

40

NUTRICIONISTA

01

Operacional

VI

1.300,00

1.0.6

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

IX

1.078,68

1.0.9

40

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.258,32

1.0.7

40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

02

Operacional

IV

1.617,98

1.0.4

40

PEDREIRO

02

Operacional

XII

809,01

1.0.12

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

III

1.700,00

1.0.3

30

PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

VIII

1.150,31

1.0.8

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

VIII

1.150,31

1.0.8

20

PSICÓLOGO

01

Administrativo

VI

1.300,00

1.0.6

30

RECEPCIONISTA

06

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

IX

1.078,68

1.0.9

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

VII

1.258,32

1.0.7

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIII

788,00

1.0.13

30

TOTAL DE CARGOS

229

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015:

 

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

(.....)

CARGO – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio

Curso de Qualificação em Saúde Bucal Reconhecido pelo CRO

Registro no CRO.

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

 

A) SUMÁRIA

Organizar e executar atividades de higiene bucal. Processar filme radiográfico. Preparar o paciente para o atendimento. Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas.

 

B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS

organizar e executar atividades de higiene bucal;

processar filme radiográfico;

preparar o paciente para o atendimento;

auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;

manipular materiais de uso odontológico;

selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso;

registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção

 

CARGO – EDUCADOR FÍSICO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Superior em Educação Física e Registro no Conselho Regional da Classe (sistema CONFEF/CREFs).

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

 

A) SUMÁRIA

Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais. Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde.

 

B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS

Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais.

Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde.

Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade.

Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado.

Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais.

Proporcionar Educação Permanente em atividade física/ práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente.

Articular ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da Administração Pública.

Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social.

Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais.

Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais.

Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas.

Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no Município.

Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais.

Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população.

Atuar na execução de programas e projetos na área de assistência social.

Integrar equipes multidisciplinares de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude.

Coordenar e dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade municipal, em especial as crianças e adolescentes.

Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das crianças e adolescentes, organizando as competições e treinamentos.

Implantar, coordenar e executar programas e projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em situação de maior vulnerabilidade social, para promoção humana, nabusca do seu desenvolvimento sadio.

Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana.

Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade.

Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração.

 

CARGO – NUTRICIONISTA

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Superior em Nutrição e Registro no Conselho Regional da Classe.

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

 

A) SUMÁRIA

Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação, manutenção e funcionamento de programas de alimentação e de nutrição do Município.

 

B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS

Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação, manutenção e funcionamento de programas de alimentação e de nutrição do Município.

Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição.

Realizar assistência, incluindo dietética e educação nutricional a coletividade ou indivíduos sadios ou enfermos, em nível hospitalar, ambulatorial, domiciliar e em consultórios de nutrição e dietética, visando à prevenção de doenças, promoção, manutenção e recuperação da saúde.


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:3635DDA4