ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 061

LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a Lei Orgânica do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Trindade e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos arts. 1º, 4º, §10, 10, §7º, 20, § 4º, 21, §3º, 22, parágrafo único, 23, §8º e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 40, §1º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade é regido por esta Lei Complementar e administrado por autarquia Municipal, denominada Instituto de Previdência de Servidores Públicos do Município de Trindade.

 

Parágrafo único - O Regime Próprio de Previdência Social tem por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que visam garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte.

 

Art. 2° - O Regime Próprio de Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

 

I - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município;

 

II - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

 

III - Cálculo dos benefícios considerando-se a remuneração de contribuição corrigida monetariamente;

 

IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

 

V - Uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;

 

VI - Valor da renda mensal dos benefícios substitutivos da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.

 

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, definem-se como:

 

I - Filiado ou Segurado: servidor público titular de cargo efetivo, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de suas autarquias e fundações;

 

II - Beneficiários: classificam-se como o segurado e seus dependentes, que podem exigir o gozo de benefício especificado nesta Lei;

 

III - Plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus filiados ou participantes e beneficiários;

 

IV - Plano de custeio: especificação das regras relativas as fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio de seus benefícios;

 

V - Cálculos atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

 

VI - Reserva técnica: é o valor, obrigatoriamente, acumulado de todos os recursos financeiros destinados ao pagamento dos futuros benefícios e dos já concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social;

 

VII - Reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Municipal relativa a benefícios concedidos e a benefícios a conceder, no caso dos que não implementaram os requisitos para solicitar benefícios especificados por esta Lei;

 

VIII - Recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos transferidos ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;

 

IX - Reservas para amortizar: parcela das reservas técnicas a integralizar através de um plano suplementar de amortização do regime de previdência municipal, podendo ser por contribuição suplementar temporária;

 

X - Parcela ordinária de contribuição: parcela da remuneração ou do subsídio recebido pelo filiado ou participante, inclusive dos proventos de aposentadoria e da pensão, recebida pelo beneficiário, sobre a qual incide a alíquota de contribuição ordinária para o plano de custeio;

 

XI - Percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios, mediante a sua incidência sobre a parcela ordinária de contribuição;

 

XII - Contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos filiados do Regime Próprio de Previdência Municipal, para o custeio do respectivo plano de benefícios;

 

XIII - Índice de correção: indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades;

 

XIV - Taxa de juro técnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa na elaboração do plano de custeio, definida como taxa de remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados;

 

XV - Equilíbrio atuarial: correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes do plano de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio.

 

CAPÍTULO II

APOSENTADORIAS

 

SEÇÃO I

Aposentadorias Voluntárias

 

Subseção I

Regra Geral

 

Art. 3º - O servidor público de Trindade, titular de cargo efetivo, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição;

 

III - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

Subseção II

Aposentadoria dos Servidores que Exercem Atividades Especiais

 

Art. 4º - O servidor público de Trindade, titular de cargo efetivo, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetiva exposição;

 

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

§1º - No caso de o aposentado vier a exercer, na atividade pública ou privada, funções relativas a cargo, emprego ou função, submetidas a atividades especiais, será cancelada a sua aposentadoria, ressalvadas as situações de acumulação de cargo, emprego ou função anteriores à concessão da aposentadoria.

 

§2º - Não constitui prova do exercício da atividade especial prova meramente testemunhal, bem como a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, em qualquer grau.

 

§3º - Não será deferida revisão de benefício de aposentadoria em fruição, concedida com fundamento em outras regras.

 

§4º - Será computado como atividade especial, o período em que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir:

 

I – licença prêmio e férias;

 

II – licenças para tratamento de saúde (auxílio-doença), até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, inclusive as concedidas por motivo de acidente, doença profissional ou do trabalho;

 

III – licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;

 

IV – doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma da Lei.

 

§5º - A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Municipal, vedada a conversão do tempo especial em comum a partir da data da entrada em vigor desta Lei Complementar.

 

Subseção III

Aposentadoria do Professor

 

Art. 5º - O servidor titular de cargo efetivo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

 

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Parágrafo único - Sobre funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, aplica-se o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, todos do art. 19 desta Lei Complementar.

 

Subseção IV

Aposentadoria do Servidor com Deficiência

 

Art. 6º - O servidor com deficiência, titular de cargo efetivo, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

I - 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

 

II - 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

 

III - 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.

 

§1º - No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;

 

II – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

III – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e

 

IV – tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

 

§2º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§3º - O Poder Executivo definirá em Lei específica as deficiências grave, moderada e leve, bem como a comprovação na condição de segurado com deficiência, para os fins desta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos para o segurado do Regime Geral de Previdência Social.

 

§4º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do ato normativo do TRINDADEPREV.

 

§5º - A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência, e não sendo admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

 

§6º - A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

 

§7º - Se o segurado, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o §3º deste artigo.

 

§8º - Contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, será feita, mediante a compensação financeira entre os regimes.

 

§9º - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

SEÇÃO II

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

 

Art. 7º - O servidor, titular de cargo efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido, em perícia médica da Junta Médica Oficial ou do TRINDADEPREV, quando insuscetível de readaptação.

 

§1º - A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida ao segurado, estando ele ou não em gozo de auxílio-doença (afastamento para tratamento da própria saúde), após a caracterização da total e permanente incapacidade, em perícia contratada e realizada sob responsabilidade do Fundo de Previdência Social de Trindade ou da Junta Médica do Município.

 

§2º - O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data do deferimento da aposentadoria por incapacidade total e permanente pelo laudo da perícia médica será considerado como de prorrogação da respectiva licença.

 

§3º - A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal poderá:

 

I – conferir direito à aposentadoria por incapacidade, por motivo de progressão ou agravamento respectivos, caso já tenha completado o seu estágio probatório e garantida a sua estabilidade no serviço público;

 

II – não ensejar direito à aposentadoria por incapacidade, desde que não tenha completado o seu estágio probatório e, neste caso, será considerado inapto ao serviço público.

 

§4º - Durante o estágio probatório, o auxílio-doença conferido ao servidor suspende o prazo de 3 (três) anos para aquisição da estabilidade.

 

§5º - A aposentadoria por incapacidade total e permanente só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica.

 

§6º - Comprovado que o servidor ingressou no serviço público, subtraindo informações sobre a existência de doenças pré-existentes, poderá ser encaminhado para anulação de posse e atos subsequentes, na forma da regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.

 

§7º - As disposições relativas à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho aplicam-se aos servidores municipais, ocupantes de cargo efetivo, independentemente de data do ingresso.

 

Art. 8º - As aposentadorias por incapacidade permanente e pensões delas decorrentes serão reavaliadas a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício e caso verificado que não mais subsistem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em que foi aposentado ou em cargo ou função pertinente a cargo, de igual nível de habilitação ao cargo de origem, cujo exercício seja compatível com a capacidade física, mental ou emocional do segurado.

 

§1º - Observadas as instruções determinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, as revisões deverão ser acompanhadas dos documentos seguintes:

 

I – certidão exarada pelo responsável pela unidade de recursos humanos, certificando o valor atual do vencimento base do cargo em que ocorreu a aposentadoria e pensão, bem como das vantagens permanentes incorporados aos proventos ou pensões;

 

II – último contracheque do servidor em atividade;

 

III – parecer da assessoria jurídica, manifestando-se sobre o mérito do benefício;

 

IV – Decreto ou Portaria exarada pela autoridade competente, que retifica o ato de concessão do benefício previdenciário, nos termos da legislação vigente.

 

§2º - Ao beneficiário que não atender às convocações previstas no caput deste artigo, aplicar-se-á:

 

I - suspensão do pagamento do respectivo benefício previdenciário até a regularização da situação junto ao RPPS;

 

II - O interessado será comunicado da suspensão do pagamento, que será restabelecido imediatamente ao cumprimento da obrigação.

 

§3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos segurados que se aposentaram por invalidez permanente com fundamento na legislação vigente anteriormente à publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 9º - A perícia médica avaliará a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o retorno ao trabalho ou a necessidade de readaptação.

 

§1º - O TRINDADEPREV fará cessar a aposentadoria nas seguintes hipóteses:

 

I – de imediato: quando a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa do aposentado;

 

II - a partir da data do retorno: quando o aposentado voltar a exercer qualquer atividade laboral, privada ou pública, inclusive nova investidura em cargo ou função no Município de Trindade ou em outro ente público ou privado.

 

§2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a Autarquia encaminhará a proposta de reversão na forma da legislação estatutária ao antigo ente patrocinador a que se encontrava vinculado o aposentado, a quem incumbirá o restabelecimento do servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que cessado o benefício previdenciário, sem prejuízo da responsabilização administrativa e penal, no caso do aposentado que estiver trabalhando.

 

§3º - A aposentadoria não será cessada se o servidor contar com 75 (setenta e cinco) anos de idade ou mais.

 

§4º - Na hipótese de solicitação do TRINDADEPREV, os laudos médicos a serem apresentados pelos aposentados deverão estar atualizados.

 

§5º - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

 

§6º - O aposentado por invalidez ou incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

 

§7º - O ato de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente autorizará a isenção do imposto de renda nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente.

 

§8º - No caso de constatação de que o aposentador por invalidez ou incapacidade permanente voltou a trabalhar, será ele convocado para fins de verificação de perícia médica, observado o devido processo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§9º - Regulamento das perícias médicas será promovido, definindo os procedimentos adequados ao seu pleno funcionamento, devidamente aprovado pelo Conselho de Previdência.

 

§10 - Aplicam-se as disposições deste artigo aos aposentados por invalidez permanente, nos termos da legislação vigente anteriormente à publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 10 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com o desempenho das respectivas atribuições, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

§1º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:

 

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

 

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

 

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

 

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

 

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

 

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

 

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

 

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

 

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo Município dentro de seus planos de capacitação, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

 

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 

§2º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

 

§3º - Para fins de concessão da aposentadoria, a caracterização do acidente em serviço ou da doença do trabalho ou profissional será reconhecida mediante laudo da perícia médica da Junta Médica do Município ou do TRINDADEPREV, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão, a doença e o trabalho ou a causa mortis e o acidente, observadas as medidas tomadas pelo ente patronal, por ocasião do acidente ou da concessão dos afastamentos do servidor para tratamento da saúde.

 

§4º - A todo acidente de trabalho corresponderá a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T.), que deverá ser providenciada pelas respectivas chefias imediatas e enviadas, nas primeiras 24 (vinte de quatro) horas úteis subsequentes ao acidente, ao Órgão incumbido da gestão de pessoas do Executivo, para as providências cabíveis.

 

§5º - Após a realização de inspeção médica acidentária, o servidor, em obtendo alta médica, deverá comparecer ao órgão responsável do Órgão incumbido da gestão de pessoas do Executivo, a fim de obter o Atestado de Saúde Ocupacional de retorno ao trabalho.

 

§6º - Os procedimentos de Previdência relativa ao acidente do trabalho e moléstia profissional, inclusive relativos à comunicação ao TRINDADEPREV, deverão ser disciplinados em regulamento pelo Poder Executivo.

 

Art. 11 - A caracterização da moléstia profissional ou do trabalho da qual decorrerá a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser feita pela perícia médica do TRINDADEPREV, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre a moléstia e o trabalho, mediante os subsídios fornecidos pelo ente ao qual se acha vinculado o servidor, com relação aos afastamentos para tratamento da saúde ao longo de sua vida funcional e a caracterização da doença como moléstia profissional ou do trabalho.

 

SEÇÃO III

Aposentadoria Compulsória

 

Art. 12 - O servidor que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade será aposentado compulsoriamente.

 

Parágrafo único - O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite devendo o ato de aposentadoria retroagir a essa data.

 

SEÇÃO IV

Cálculo dos Proventos de Aposentadoria e Reajustes

 

Art. 13 - Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste Capítulo (seção I, II, e III e respectivas subseções) será considerada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos Regimes de Previdência, inclusive o militar, a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º - Poderão ser excluídas da média definida no caput, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

 

§3º - No caso das aposentadorias previstas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei Complementar, o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§4º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, prevista nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º.

 

§5º - Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente não abrangidos no §4º, será aplicado o caput deste artigo e seus §§ 1º e 3º deste artigo.

 

§6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no art. 12 desta Lei Complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do §3º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

 

§7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, serão observados os seguintes critérios:

 

I – no caso do art. 5º, caput, e seus incisos, desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média prevista no caput deste artigo;

 

II – no caso de aposentadoria por idade, prevista no §1º do art. 6º desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no caput, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento).

 

Art. 14 - Os proventos de aposentadorias concedidas na conformidade do disposto no art. 13 desta Lei Complementar não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos anualmente, na Lei Municipal.

 

Parágrafo único - Para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do Regime de Previdência Complementar ou daquele que optar por esse regime, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado apurado será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 15 - Com exceção da aposentadoria compulsória, as aposentadorias previstas neste Capítulo, inclusive as decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, terão os respectivos proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.

 

CAPÍTULO III

DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS

 

Art. 16 - A concessão de aposentadoria ao servidor será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

 

§1º - Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com o critério previsto na legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

 

§2º - No caso de cálculo de proventos pela totalidade da remuneração no cargo efetivo, fica vedado o acréscimo de vantagem ou nível remuneratório, como adicional de tempo de serviço, jornadas de trabalho do cargo efetivo, promoção, progressão funcional e outras formas de evolução funcional, obtido após o implemento dos requisitos de aposentadoria, salvo se o referido acréscimo tiver sido objeto de contribuição previdenciária, no mínimo, por 5 (cinco) anos.

 

§3º - O requisito de 5 (cinco) anos no nível remuneratório ou acréscimo da vantagem de que trata o §2º deste artigo, não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração do cargo anterior ou com a vantagem anterior, independente de atendimento pelo período mínimo exigido dos 5 (cinco) anos.

 

§4º - Os servidores que adquiriram o direito a aposentadoria por ter exercido atividades especiais, submetidos a elementos nocivos à saúde, até a data da publicação desta Lei Complementar, poderão aposentar-se nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, observada a regulamentação prevista pelo então Secretário de Políticas de Previdência Social, do então Ministério da Previdência Social, na Instrução Normativa nº 1, de 22 de julho de 2010 e alterações posteriores.

 

§5º - No caso do cálculo com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será observado o período de tempo cumprido até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, vedado o acréscimo de qualquer tempo de contribuição posterior para efeito de cálculo da proporcionalidade.

 

§6º - Para os reajustes das aposentadorias previstas neste artigo será observado o critério da paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do reajuste nos termos da Lei Municipal, conforme o fundamento do benefício da aposentadoria.

 

§7º - O servidor com direito adquirido a uma regra de aposentadoria poderá optar pelas demais hipóteses de aposentadoria previstas nesta Lei Complementar, desde que nelas se enquadre e que lhe sejam mais vantajosas.

 

CAPÍTULO IV

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS

 

SEÇÃO I

Requisitos para a Aposentadoria – 1ª Regra Geral

 

Art. 17 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1°;

 

II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto nos §§2º e 3º.

 

§1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§2º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, incluídas as frações, para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.

 

SEÇÃO II

Requisitos para Aposentadoria – 2ª Regra Geral

 

Art. 18 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II – 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem;

 

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

 

V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data da entrada em vigor desta Lei Complementar faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

SEÇÃO III

Aposentadoria dos Titulares de Cargo Efetivo de Professor – 1ª Regra

 

Art. 19 - Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no serviço público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

 

V – somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem.

 

§1º - A idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

§2º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

§3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, incluídas as frações, para cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e do §2º deste artigo.

 

§4º - Considera-se tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula, nos estabelecimentos de educação básica, bem assim o exercício, pelo professor, das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exclusivamente nesses estabelecimentos, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772 e do recurso extraordinário nº. 1039644/SC do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral do Tema 965.

 

§5º - Para os fins previstos nesta Lei Complementar, considera-se:

 

I - estabelecimento de educação básica: aquele destinado à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio;

 

II - direção escolar: as atividades próprias de administração de unidade de ensino;

 

III - coordenação e assessoramento pedagógico: as funções assim definidas pelo Estatuto do Magistério do Município a serem exercidas nos estabelecimentos de educação básica.

 

§6º - Não se aplica o disposto no §4º deste artigo, aos professores que estiverem à disposição de outros entes, prestando serviços fora dos estabelecimentos de educação básica ou em atividades administrativas.

 

§7º - Será considerado como tempo de exercício no magistério o período em que o professor tiver exercido ou exercer atividade docente, exclusivamente em sala de aula.

 

§8º - Aplica-se o disposto no §4º deste artigo aos professores readaptados na forma da Lei, que exercerem funções de magistério, nos estabelecimentos de educação básica.

 

SEÇÃO IV

Aposentadoria dos Titulares de Cargo Efetivo de Professor – 2ª Regra

 

Art. 20 - Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no serviço público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

II – 25 (vinte e cinco) de tempo de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem;

 

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

 

V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em desta Lei Complementar faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

Parágrafo único - Aplica-se o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, todos do art. 19 desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO V

Cálculo de proventos

 

Art. 21 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos artigos 17 e 19 desta Lei Complementar corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo em que for concedida a aposentadoria, para o servidor público ou professor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que tenha:

 

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 19 desta Lei Complementar.

 

II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos Regimes de Previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor público que ingressar no serviço público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social a partir de janeiro de 2004 ou o não enquadrado no inciso I.

 

§1º - Para o cálculo da média deque trata o inciso II do caput deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I, do caput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

§3º - Somente serão acrescidos à remuneração no cargo efetivo de que trata o §2º anterior, as vantagens, enquadramentos, adicionais de tempo, promoção e outras formas de evolução funcional, desde que o servidor tenha percebido e contribuído sobre essas parcelas, no mínimo, por 5 (cinco) anos ou, caso contrário, será considerado o cálculo do §1º.

 

§4º - Sob nenhuma hipótese serão acrescidas parcelas remuneratórias temporárias, ou de natureza indenizatória, à remuneração no cargo efetivo.

 

§5º - Os proventos dasaposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§7º - Para o servidor que tenha optado pela Previdência Complementar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado obtido de que trata o caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§8º - Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

 

Art. 22 - Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade dos artigos 18 e 20 desta Lei Complementar, corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003;

 

II - à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições a Regimes de Previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de janeiro de 2004.

 

§1º - Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º - Os proventos dasaposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§3º - Para o servidor que tenha optado pela Previdência Complementar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado obtido de que trata o caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§4º - Aos proventos deaposentadoriade que trata o inciso I do caput deste artigo, aplicam-se as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 21 desta Lei Complementar.

 

§5º - Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

 

SEÇÃO VI

REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS

 

Art. 23 - Os proventos de aposentadoria de que tratam os artigos 17 e 19 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:

 

I – pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria calculados na conformidade do disposto no art. 21, inciso I, desta Lei Complementar;

 

II – pelo reajuste anual, nos termos da Lei Municipal, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 21, inciso II, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único - Se o servidor tiver optado pelo Regime Complementar de Previdência, na forma do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal, será sempre observado o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 24. Os proventos de aposentadoria de tratam os artigos 18 e 20 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:

 

I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadora calculados na conformidade do disposto no art. 22, inciso I, desta Lei Complementar;

 

II - pelo reajuste anual nos termos da Lei Municipal, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 22, inciso II, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único - Se o servidor tiver optado pelo Regime Complementar de Previdência, na forma do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, será sempre observado o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

SEÇÃO VII

Aposentadorias Dos Servidores Em Atividades Especiais

 

Art. 25 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

 

II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.

 

§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, inclusive frações, para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso IV do caput.

 

§2º - Os proventos deaposentadoriaobservarão o cálculo de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos Regimes de Previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§3º - Para o cálculo da média de que trata o §2º deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§4º - Os proventos serão reajustados anualmente nos termos da Lei Municipal.

 

§5º - Para o servidor que tenha optado pela Previdência Complementar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado obtido de que tratam os §§ 2º e 4º deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§6º - Os proventos de aposentadoria serão pagos a partir da data da publicação da aposentadoria, vedada a retroação.

 

§7º - Aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, todos do art. 4º desta Lei Complementar.

 

§8º - A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para os segurados do regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, especialmente os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, e sua regulamentação.

 

§9º - Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo especial em comum, a partir da data da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

§10 - Poderão ser excluídas da média de que trata o §2º deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

 

SEÇÃO VIII

Aposentadorias De Servidores Com Deficiência

 

Art.26 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, com deficiência, até a data de entrada de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se observadas as disposições estabelecidas no art. 6º desta Lei Complementar.

 

§1º - Para o cálculo dos proventos e os reajustes, deverá ser observado o §7º, incisos I e II do art. 13 e o art. 14 desta Lei Complementar.

 

§2º - Os proventos de aposentadoria observarão a data da publicação da aposentadoria.

 

CAPÍTULO V

Pensão por Morte

 

SEÇÃO I

Dependentes e Habilitação

 

Art. 27 - São dependentes do servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, para fins de recebimento da pensão por morte:

 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

 

II - os filhos:

 

a) menores de 18 (dezoito) anos de idade, desde que sejam solteiros, não emancipados e não exerçam atividade remunerada;

 

b) de qualquer idade, definitiva ou temporariamente inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, que os torne absoluta ou relativamente incapazes, observado que:

 

1 - a invalidez ou deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave tenha surgido na menoridade; ou

 

2 - antes do falecimento do servidor;

 

3 - A invalidez tenha sido comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da perícia médica do TRINDADEPREV ou da Junta Médica do Município; e

 

4 - a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

§1º - Equiparar-se-ão aos filhos:

 

I - os enteados do segurado que estiverem com ele residindo, sob sua dependência econômica e sustento alimentar, observado o disposto no art. 29 desta Lei Complementar;

 

II - os menores de 18 (dezoito) anos de idade que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob sua dependência, observado o disposto no art. 29 desta Lei Complementar.

 

§2º - Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro(a) de união estável, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o(a) ex-companheiro(a) de união estável, que recebiam pensão alimentícia.

 

§3º - Se não houver dependentes enumerados nos incisos I e II do caput deste artigo, inclusive os equiparados a eles na forma dos §§1º e 2º, poderão ser considerados dependentes:

 

I - os pais que estiverem sob a dependência econômica permanente e sustento alimentar do segurado; e

 

II - na inexistência também dos pais, o irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, desde que a invalidez ou incapacidade tenham ocorrido na menoridade e antes do falecimento do segurado, observadas, ainda, as condições previstas no art. 29 desta Lei Complementar.

 

§4º - O segurado não poderá designar beneficiários em condição distinta das enumeradas neste artigo, ainda que integrem a sua família.

 

§5º - Os dependentes discriminados no inciso I e II do caput deste artigo concorrem entre si para a percepção do benefício da pensão, na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

 

Art. 28 - A existência de dependentes será verificada exclusivamente na data do óbito do servidor, não sendo considerada a incapacidade, a invalidez, a deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave ou, ainda, alterações de condições dos dependentes, supervenientes à morte do segurado.

 

Art. 29 - A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I e II do caput do art. 27 desta Lei Complementar é presumida, salvo prova em contrário, e a dos demais deverá ser permanentemente comprovada na forma desta Lei, inclusive adotados os procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da referida dependência econômica.

 

§1º - A dependência do enteado do segurado e do menor que, por determinação judicial, estiver sob tutela do segurado, somente será caracterizada, quando ele, cumulativamente:

 

I - não for credor de alimentos;

 

II - não receber benefícios previdenciários de qualquer espécie;

 

III - não receber renda de seus bens, superior à menor remuneração paga pelo Município a seus servidores;

 

IV – residir com o segurado.

 

Art. 30 - Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 27 desta Lei Complementar, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

§1º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado na forma da Lei civil, incluídas as uniões homoafetivas.

 

§2º - Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para formação de entidade familiar, na conformidade desta Lei Complementar.

 

§3º - Nos demais casos, para efeito de comprovação de relação de união estável ou de dependência econômica, o interessado deverá apresentar documentação prevista nesta Lei Complementar, para inscrição no TRINDADEPREV, e outros documentos que poderão ser definidos em ato normativo da autarquia.

 

§4º - A comprovação a que aludem os §§2º e 3º deste artigo será feita em procedimento de justificação administrativa a ser conduzido pelo TRINDADEPREV, conforme disciplinado em ato normativo baixado para essa finalidade específica.

 

§5º - A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

 

§6º - Em caso de dúvida fundada da Administração, poderá ser exigida a produção de prova testemunhal, para comprovação do vínculo de união estável ou da relação de dependência econômica, desde que existente início de prova documental, na forma e condições previstas em ato normativo do TRINDADEPREV.

 

§7º - O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

 

§8º - No ato de requerimento de benefícios previdenciários, será exigida a apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência.

 

Art. 31 - Não tem direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado judicialmente ou divorciado, o separado de fato ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 06 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.

 

Parágrafo único - Se comprovado que recebia pensão alimentícia para sua subsistência, o beneficiário concorrerá com os demais dependentes referidos no inciso I e II do caput do art. 27 desta Lei Complementar.

 

Art. 32 - Para efeitos desta Lei Complementar, a comprovação da invalidez, deficiência ou incapacidade de beneficiário poderá ser reconhecida previamente ao óbito do servidor, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

Art. 33 - A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, fixados nesta Lei Complementar e no ato normativo do TRINDADEPREV.

 

§1º - A comprovação da invalidez ou da incapacidade do dependente, apurada na forma do caput deverá ser contemporânea à data do óbito, observado o disposto no art. 32 desta Lei Complementar.

 

§2º - A invalidez, a incapacidade, a deficiência intelectual, mental ou grave, bem como a alteração das condições quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

 

Art. 34 - Observado o disposto nos artigos 36 e 37 desta Lei Complementar, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos seguintes casos:

 

I – sentença declaratória de ausência, expedida pela autoridade judicial competente, a partir do trânsito em julgado da ação;

 

II – sentença declaratória de união estável, expedida pela autoridade judicial competente, a partir do trânsito em julgado da ação;

 

III – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.

 

§1º - A pensão provisória será:

 

I - transformada em definitiva com a morte do segurado ausente;

 

II – cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores percebidos, salvo comprovada má-fé.

 

§2º - O (a) pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento ao TRINDADEPREV, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Art. 35 - A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:

 

I – do dia do óbito:

 

a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos, em até 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência;

 

b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos, até 30 (trinta) dias após completar essa idade.

 

II – da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito;

 

III – da data do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso de declaração de ausência e da declaração de união estável;

 

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe.

 

§1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

 

§2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

 

§3º - Nas ações em que for parte TRINDADEPREV, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

 

§4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no §2º ou no §3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

 

§5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada à TRINDADEPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

 

SEÇÃO II

Duração e Extinção da Pensão

 

Art. 36 - O direito à percepção da cota individual cessará:

 

I - pelo falecimento;

 

II - pelo casamento ou constituição de união estável;

 

III - pela separação de fato ou judicial ou ainda por divórcio, enquanto não lhe for assegurada a pensão alimentícia atribuída judicialmente;

 

IV - pela anulação judicial do casamento ou união estável;

 

V - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, verificada na forma desta Lei Complementar;

 

VI - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 37 desta Lei Complementar;

 

VII - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 37 desta Lei Complementar;

 

VIII - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

 

IX - pela renúncia expressa;

 

X - pela exoneração ou demissão do servidor, bem como anulação ou cassação de sua aposentadoria ou qualquer outra forma de sua desvinculação do regime, admitida em direito;

 

XI - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor;

 

XII - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

 

§1º - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo de Previdência próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

 

§2º - A emancipação, nos termos da Lei civil, acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte, ainda que inválido, exceto neste caso de pensionista inválido, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior.

 

§3º - Ocorrendo o óbito do segurado cujos direitos estiverem suspensos, a pensão devida aos seus dependentes será deferida, desde que requerida na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, após o recolhimento das contribuições em atraso, acrescidas dos encargos legais previstos em Lei.

 

§4º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

 

Art. 37 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

 

I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

 

II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, caracterizadas na forma da Lei.

 

§2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do caput deste artigo.

 

§3º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira, desde que habilitados, as regras de duração do benefício previstas neste artigo, com exceção da hipótese prevista no §1º deste artigo.

 

§4º - O tempo de contribuição dos demais Regimes de Previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

 

SEÇÃO III

Cálculo e Reajustes da Pensão por Morte

 

Art. 38 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).

 

§2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

 

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

 

II - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no §1º.

 

§4º - O valor daaposentadoriapor incapacidade permanente corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos Regimes de Previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor falecido na condição de ativo.

 

§5º - Para o cálculo da média de que trata o §4º deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§6º - No caso de servidor falecido na condição de aposentado, as cotas deverão tomar por base o valor de suaaposentadoria.

§7º - No caso de o servidor falecer com direito adquirido àaposentadoriavoluntária, aplicar-se-á o critério de cálculo como se estivesse aposentado na data de seu falecimento.

 

§8º - Para o servidor que tenha optado pela Previdência Complementar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado do cálculo deverá observar o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§9º - No caso de mais de um(a) pensionista na qualidade de cônjuge ou companheiro(a), a cota familiar será rateada entre eles(as), vedada a reversão da cota de dependente para os demais quando o (a) beneficiária (o) perder a respectiva qualidade, perder o direito ou falecer.

 

Art. 39 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

 

Art. 40 - O benefício de pensão será reajustado anualmente nos termos da Lei Municipal.

 

SEÇÃO IV

Controle dos Pensionistas, Prescrição e Eventuais Alterações nas Regras da Concessão da Pensão por Morte

 

Art. 41 - O TRINDADEPREV poderá exigir dos pensionistas:

 

I - periodicamente, a comprovação do estado civil;

 

II – a cada 2 (dois) anos ou quando entender conveniente e necessário, exames médicos com o fim de comprovar a permanência da invalidez ou incapacidade;

 

III - declaração, sob as penas da lei, de que mantêm a mesma situação civil ou não mantêm união estável, ou não acumulam benefícios previdenciários em outros órgãos ou entes.

 

§1º - Não sendo cumpridas as exigências a que se refere este artigo, o pagamento do benefício será suspenso até sua efetiva regularização.

 

§2º - A critério do Presidente e mediante aprovação do Conselho de Previdência, poderão ser previstos outros procedimentos, inclusive pesquisa social, para verificar se estão sendo mantidas as condições de beneficiário da pensão.

 

Art. 42 - O pagamento da pensão por morte será feito, na forma do disposto no art. 35 desta Lei Complementar, observado ainda o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do óbito do segurado.

 

Art. 43 - O Município poderá adotar, por Lei, as alterações feitas pelo Regime Geral de Previdência Social, para as pensões por morte de seus segurados.

 

SEÇÃO V

Direito Adquirido às Pensões por Morte e Pensões de Segurados Optantes da Previdência Complementar

 

Art. 44 - A concessão de pensão deixada pelo servidor ou pelo aposentado falecido até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observará a legislação vigente na data da morte, inclusive para efeito de cálculo e reajuste do benefício.

 

Art. 45 - Para o servidor, que tenha optado pela Previdência Complementar, na forma do §16 do art.40 da Constituição Federal, ou o aposentado que está submetido a esse regime, a fixação do valor da pensão e os reajustes deverão observar o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

SEÇÃO VI

Acumulação de Benefícios Previdenciários

 

Art. 46 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 47 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

 

§1º - Será admitida, nos termos do §2º, a acumulação de:

 

I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste Regime de Previdência Social com pensão por morte concedida por outro Regime de Previdência Social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste Regime de Previdência Social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal

 

§2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no §1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

 

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

 

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

 

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§3º - A aplicação do disposto no §2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

 

§4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se a acumulação aos benefícios houver sido adquirida antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.

 

§5º - Para efeito de aplicação dos redutores previstos no §2º deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de art. 41 e 142, da Constituição Federal, não se limitam às pensões de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões deixadas para outros beneficiários.

 

§6º - Na concessão do benefício da pensão ou aposentadoria, o beneficiário deverá firmar declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, até que implementado o sistema de integração de dados a que se refere o art. 12 da EC nº 103, de 2019.

 

CAPÍTULO VI

ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 48 - Nos termos do §19 do art. 40 da Constituição Federal, ao servidor que preencher os requisitos paraaposentadoriavoluntária de que tratam os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, todos desta Lei Complementar e optar por permanecer em atividade será pago um abono de permanência, que corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, respeitado a idade para aposentadoria compulsória.

 

§1º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir da data do requerimento, comprovado, pelo TRINDADEPREV, o implemento dos requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária.

 

§2º - Caso o servidor já tenha averbado tempo de contribuição a outros Regimes de Previdência, anteriormente à data do requerimento, o setor de recursos humanos da Administração deverá informar ao servidor, na data do implemento dos requisitos para aposentadoria, se ele deseja permanecer no exercício do cargo, hipótese em que o abono poderá ser concedido da data do implemento das condições para aaposentadoria, vedado o pagamento retroativo.

 

§3º - O servidor que optar por permanecer no exercício do cargo perceberá o abono pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória ou optar pela concessão da aposentadoria voluntária, o que vier primeiro, ocasião em que cessará integralmente o pagamento do abono.

 

§4º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que implementarem os requisitos paraaposentadoriavoluntária previstas nos artigos 17, 18, 19, 20, 25 e 26, todos desta Lei Complementar.

 

§5º - Aplica-se o disposto neste artigo aos atuais servidores que estão recebendo o abono de permanência, com fundamento na legislação anterior, ora sucedida pelas disposições constantes desta Lei.

 

§6º - A concessão do abono a que se refere este artigo dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do Poder Executivo, que poderá, inclusive, reduzir o valor do abono ou impor condições para sua percepção.

 

§7º - A concessão do abono de permanência dependerá de prévia manifestação favorável do TRINDADEPREV.

 

§8º - Sobre o abono de permanência não incidirá a contribuição previdenciária, mas incidirá imposto de renda na fonte, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRINDADEPREV

 

SEÇÃO I

Estrutura Básica

 

Art. 49 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Trindade - TRINDADEPREV, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público interno, unidade gestora do RPPS, com autonomia financeira e administrativa para a gestão, gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e ativos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários da aposentadoria, em quaisquer de suas modalidades, e a pensão por morte dos segurados do regime.

 

Parágrafo único - O fundo previdenciário instituído de acordo com o art. 249 da Constituição Federal e art. 71 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, integrado de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, fica mantido e observará o disposto no art. 6º da Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, bem assim a legislação federal que dispuser sobre a sua gestão e operacionalização.

 

Art. 50 - O TRINDADEPREV tem sua estrutura estabelecida pela Lei da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Trindade, composta por:

 

I – Órgão de Direção: Presidência;

 

II – Órgãos de fiscalização: Conselho de Previdência;

 

III – Órgão de Controle: Controladoria e Ouvidoria;

 

IV – Órgão de Assessoramento: Comitê de Investimentos;

 

V – Assessoria Jurídica;

 

VI - Assessoria Previdenciária;

 

VII - Assessoria Contábil;

 

VIII - Assessoria de Investimentos.

 

§1º - Os membros dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Instituto não poderão acumular cargos de que trata esta Lei Complementar, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entes municipais ou entidades.

 

§2º - Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos, do Comitê e os Órgãos de direção de que trata este artigo, responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei nº. 9.717, de 1998, e demais leis que vierem a editadas.

 

§3º - As infrações de que trata o §2º deste artigo serão apuradas mediante processo de Previdência, a ser instaurado pelo Chefe do Executivo, que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurado o devido processo legal, como os corolários do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das competências da Secretaria da Previdência, da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

 

§4º - Todos os servidores que integrarem o quadro funcional do TRINDADEPREV inclusive os Conselheiros, os membros do Comitê de Investimento, o Presidente e demais cargos de Chefia ou Direção, deverão no ato de posse e do desligamento de suas funções, apresentarem declaração de bens, que será renovada anualmente.

 

§5º - O Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidores que integram o quadro de pessoal do TRINDADEPREV, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração.

 

§6º - O Presidente designará servidor para as substituições, nas ausências ou impedimentos legais, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração.

 

Art. 51 - O quadro de pessoal do TRINDADEPREV fica integrado pelos cargos efetivos e de livre provimento em comissão, constantes da Quadro Permanente e da Lei da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Trindade, onde se discriminam a quantidade, denominação, referência de vencimentos e forma de provimento.

 

Parágrafo único - Os titulares de cargo em comissão terão dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de sua função fora do âmbito do TRINDADEPREV.

 

Art. 52 - O Chefe do Poder Executivo poderá ceder ao TRINDADEPREV, servidores, sem prejuízo da remuneração, os quais serão colocados à disposição do Instituto, com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em lei, inclusive para fins previdenciários.

 

Art. 53 - Os membros do Conselho de Previdência bem como os respectivos suplentes (quando convocados) e o Tesoureiro, receberão, a título de efetiva participação nas reuniões mensais do Colegiado ou atividade de Tesouraria, o jeton, no valor correspondente a um salário mínimo e meio nacional.

 

SEÇÃO II

Conselho de Previdência

 

Art. 54 - O Conselho de Previdência será constituído de 5 (cinco) Membros, nomeados pelo Chefe do Executivo, desde que cumpram os requisitos fixados pelo Ministério da Previdência Social para investidura, na seguinte conformidade:

 

I – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Executivo e segurados do TRINDADEPREV;

 

II – 02 (dois) membros e respectivos suplentes, indicados pelo Legislativo e segurados do TRINDADEPREV, designados pelo Chefe do Executivo.

 

§1º - O Presidente e o Secretário do Conselho de Previdência serão eleitos dentre seus membros.

 

§2º - Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos e os sucederão em caso de vacância.

 

Art. 55 - Os membros do Conselho de Previdência terão mandato por 02 (dois) anos, permitida a recondução dos servidores indicados e dos eleitos.

 

§1º - Os membros do Conselho de Previdência devem preencher os seguintes requisitos:

 

I - estar vinculado à Administração Pública Municipal;

 

II - ser servidor efetivo ou aposentado no Regime Próprio de Previdência Municipal;

 

III – possuir habilitação em nível superior;

 

IV – atender requisitos técnicos impostos pelo Ministério da Previdência Social;

 

V - não ter sido condenado cível ou criminalmente e nem ter sofrido condenação por processo de Previdência disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

 

§2º - Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes tomarão posse em ato solene presidido pelo Presidente do TRINDADEPREV.

 

§3º - A eleição do Presidente do Conselho de Previdência será feita entre os Pares, após a posse.

 

Art. 56 - O Conselho reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus Membros, exigindo-se o quorum mínimo de 2 (dois) membros para instalação das sessões.

 

Parágrafo único - Não alcançado o quórum para instalação da sessão, será designada outra, 15 (quinze) minutos após, a qual será realizada com, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.

 

Art. 57 - As decisões do Conselho de Previdência serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e editadas por Resoluções, devidamente publicadas.

 

Parágrafo único - Em caso de empate das deliberações, o Presidente do Conselho desempatará.

 

Art. 58 - Nos dias em que se realizarem as sessões do Conselho de Previdência, o Conselheiro será dispensado de comparecer ao respectivo local de trabalho, sendo os dias correspondentes considerados como de exercício no cargo efetivo para todos os efeitos legais.

 

Art. 59 - O membro do Conselho de Previdência não é destituível ad nutum, e somente perderá o cargo de Conselheiro:

 

I - em virtude de decisão prolatada em processo administrativo ou sentença criminal condenatória, julgada em 2ª instância;

 

II – quando faltar, sem apresentar justificativa escrita, a 2 (duas) sessões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas;

 

III - pela renúncia ou morte;

 

IV – pelo desligamento da Administração Municipal;

 

V - por deliberação da maioria simples do Conselho de Previdência;

 

Parágrafo único - Instaurado o processo para apuração de irregularidades, poderá o Chefe do Executivo determinar o afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.

 

Art. 60 - Nas hipóteses de renúncia, morte e nas demais perdas do cargo, bem como no caso de afastamento provisório, o Conselheiro será substituído pelo suplente, que cumprirá mandato pelo período ainda remanescente.

 

Art. 61 - O Secretário será responsável pela elaboração e transcrição, em livro próprio, das atas das sessões e das deliberações do Conselho.

 

Art. 62 - Ao Conselho de Previdência compete:

 

I – elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

II – aprovar o regimento do Comitê de Investimentos;

 

III – aprovar a política de investimentos dos recursos administrados pelo TRINDADEPREV, mediante proposta prévia do Presidente, elaborada por profissional habilitado e validada pelo Comitê de Investimentos;

 

IV - eleger seu Presidente e o Secretário;

 

V – aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico encaminhado pelo Presidente do TRINDADEPREV;

 

VI - aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;

 

VII – decidir sobre questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente do TRINDADEPREV;

 

VIII – apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações nesta lei, bem como resolver os casos omissos;

 

IX – aprovar o Código de Ética do TRINDADEPREV;

 

X – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

 

XI – autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e móveis, bem como a aceitação de doações, bens e legados com encargos;

 

XII – aprovar os parcelamentos das quantias recebidas indevidamente pelos segurados;

 

XIII – aplicar multa em caso de recebimento indevido pelo segurado, por dolo, fraude ou má-fé, de até 10 (dez) vezes o valor recebido indevidamente;

 

XIV – responsabilizar-se pelas ações necessárias para garantir os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos empregadores, nos prazos legais;

 

XV – autorizar a forma e condições em que os valores recebidos indevidamente pelo interessado que perdeu o direito ao benefício, sejam devolvidos;

 

XVI – zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez, incapacidade permanente para o trabalho e readaptação, previamente submetidos à perícia médica, propondo as medidas cabíveis na constatação de eventuais irregularidades;

 

XVII – avaliar, periodicamente, a qualidade dos resultados da atuação da ouvidoria, verificando o grau de satisfação dos segurados quanto aos atendimentos às suas demandas;

 

XVIII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Municípios;

 

XIX - aprovar as propostas formuladas pelo Presidente do TRINDADEPREV para adesão aos programas do pró-gestão instituído pela Secretaria da Previdência, da Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia;

 

XX - analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao regime e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;

 

XXI - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle, supervisionando e acompanhando as providencias adotadas;

 

XXII – autorizar o parcelamento das contribuições devidas pelo Município e não repassadas no prazo legal;

 

XXIII – aprovar a cartilha dirigida aos segurados, contemplando conhecimentos básicos e essenciais sobre o regime e os benefícios previdenciários;

 

XXIV – desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as suas funções.

 

Parágrafo único - Para cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, o Conselho de Previdência deverá:

 

I – elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;

 

II – elaborar o relatório de prestação de contas que sintetize os trabalhos realizados e apresente as considerações que subsidiaram o Conselho de Previdência a apresentar seu relatório de prestação de contas.

 

Art. 63 - São direitos básicos dos Conselheiros:

 

I - receber capacitação profissional na área de previdência municipal;

 

II - propor aos órgãos patronais medidas ou ações educativas que visem à proteção ao trabalho, inclusive equipamentos de proteção individual e coletiva, com vistas a reduzir os índices de ocorrência de enfermidades ou acidentes relacionados ao exercício profissional, bem como as aposentadorias especiais;

 

III – anuir com a alteração de seu local de trabalho, durante todo o período de seu mandato;

 

IV – representar às autoridades competentes quanto a atos irregulares dos dirigentes do TRINDADEPREV.

 

Art. 64 - São atribuições do Presidente do Conselho:

 

I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

 

II – convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

 

III – designar o seu substituto eventual.

 

SEÇÃO III

Presidente

 

Art. 65 - O cargo de Presidente é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, escolhido entre servidores efetivos ativos ou inativos de Trindade, regido pela Lei da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município.

 

Art. 66 - Compete ao Presidente:

 

I – representar o TRINDADEPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

 

II – comparecer às reuniões do Conselho de Previdência, sem direito a voto;

 

III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Previdência, desde que legais e não prejudiquem o equilíbrio financeiro atuarial do regime;

 

IV – indicar a nomeação e exoneração dos servidores do TRINDADEPREV;

 

V – apresentar balancetes mensais ao Conselho de Previdência;

 

VI – julgar os recursos hierárquicos das decisões proferidas pelos subordinados, podendo submetê-los à apreciação do Conselho de Previdência;

 

VII – determinar o mapeamento dos processos e atividades do TRINDADEPREV, de forma a garantir uma visão sistêmica e abrangente do Instituto;

 

VIII – determinar a manualização das atividades do TRINDADEPREV, de forma a assegurar o detalhamento dos procedimentos adotados na gestão e operacionalização do regime;

 

IX – elaborar plano de ação de capacitação previdenciária constante aos integrantes do quadro de pessoal do Instituto, dos Conselhos e Comitê, bem como dos servidores da Administração Municipal envolvidos na gestão dos recursos humanos e demais segurados do regime;

 

X – manter política de segurança da informação de forma a prevenir as informações de ameaças e garantir a continuidade dos serviços, minimizando os riscos e maximizando o retorno sobre os investimentos e as oportunidades dos negócios do regime;

 

XI – disponibilizar semestralmente no site do Instituto o relatório de governança corporativa, como instrumento de transparência e prestação de contas da gestão;

 

XII – apresentar, para aprovação do Conselho de Previdência, plano de ação anual, contendo as metas a serem atingidas no exercício para as áreas de gestão de ativos e passivos, possibilitando o acompanhamento dos resultados obtidos, com ênfase na área de benefícios;

 

XIII – propor ao Conselho de Previdência adesão ao programa de pró-gestão instituído pela Secretaria da Previdência, da Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia, com a adequação necessária aos níveis de certificação pretendidos;

 

XIV – efetuar o pagamento da folha de inativos do TRINDADEPREV, conjuntamente com o Tesoureiro;

 

XV– delegar atribuições aos gerentes integrantes do quadro de pessoal do Instituto, com hierarquia equivalente ou compatível;

 

XVI – indicar ao Conselho de Previdência o substituto para os seus impedimentos eventuais;

 

XVII – ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração, conjuntamente com o Tesoureiro, independente da aprovação do Conselho de Previdência, até o limite da folha de pagamento dos servidores inativos;

 

XVIII - superintender e exercer a administração geral do TRINDADEPREV, elaborando orçamentos anuais e plurianuais da receita e da despesa, o plano de contas, a política de investimentos do regime, de forma a garantir a sustentabilidade do regime, inclusive das alterações durante a vigência do plano de investimentos;

 

XIX – garantir a transparência dos documentos e informações a serem divulgadas no site do Instituto, tais como regimentos internos, atas dos Colegiados, certidões negativas de tributos relativos ao Instituto e Certificado de regularidade Cadastral;

 

XX – dirigir e responder pela execução dos programas de previdência, de Previdência e de investimentos;

 

XXI – constituir comissões e grupos de trabalho;

 

XXII – celebrar contratos, convênios, ajustes ou credenciamentos, sem aprovação prévia do Conselho de Previdência, com valores de alçada que não suplantem 100 (cem) salários mínimos vigentes;

 

XXIII - autorizar, conjuntamente com o Tesoureiro, as aplicações de ativos financeiros e investimentos efetuados com os recursos do TRINDADEPREV, após deliberação do Comitê de Investimentos e do Conselho de Previdência;

 

XXIV – expedir resoluções, instruções e ordens de serviços, portarias e demais atos de Previdências;

 

XXV - propor a contratação de serviços de auditoria contábil externa, de empresas ou pessoas físicas independentes, devidamente habilitados nos termos da lei, se for o caso, bem assim de serviços técnico-especializados de educação previdenciária;

 

XXVI - encaminhar, nos prazos legais, as contas anuais do Instituto para o Conselho de Previdência, Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás, e outros órgãos que a legislação determinar;

 

XXVII - propor a contratação de administradores de carteiras de investimentos do TRINDADEPREV dentre as instituições especializadas do mercado, com anuência do Conselho de Previdência e do Comitê de Investimentos;

 

XXVIII - solicitar a transferência de verbas relativas à taxa de administração, liberação de dotações orçamentárias dos créditos vigentes ou a abertura de créditos adicionais;

 

XXIX - autorizar diretamente a celebração de contratos, realização de licitações e ordens de pagamento, com valores de alçada que não suplantem 100 (cem) salários mínimos vigentes;

 

XXX - dar posse aos Membros do Conselho de Previdência e do Comitê de Investimentos, bem como providenciar o preenchimento de vacância dos respectivos cargos;

 

XXXI - autorizar a abertura de procedimentos disciplinares contra os servidores do TRINDADEPREV e aplicar as penas disciplinares aos servidores em exercício no Instituto, quando a sua imposição exceder da competência dos respectivos chefes imediatos;

 

XXXII – delegar, por instrumento formal, atos de sua competência, salvo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos de Previdências e as matérias de sua competência exclusiva;

 

XXXIII – promover avaliação sobre o grau de satisfação dos segurados e outros interessados quanto aos serviços prestados pela Ouvidoria, utilizando os relatórios por ela produzidos para aprimorar os serviços e a administração do regime;

 

XXXIV – promover, em conjunto com o Poder Executivo, programas de pré e pós aposentadoria aos segurados do regime;

 

XXXV – promover o recadastramento dos segurados, ativos, inativos e pensionistas, na forma disciplinada em ato normativo do TRINDADEPREV;

 

XXXVI - executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

 

§1º - O Presidente poderá ser assistido, em caráter permanente, por servidores cedidos pelo Chefe do Executivo, ou assessoria, contratada para esse fim, de forma a obter orientação na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do TRINDADEPREV.

 

§2º - O Presidente deverá obter qualificação técnica exigida pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos previdenciários de regimes próprios de previdência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua posse no cargo.

 

§3º - O Presidente promoverá audiência pública anual com os segurados, representantes do Poder Executivo e Legislativo e da sociedade civil, para exposição e debates sobre o relatório de governança corporativa, os resultados da política de investimentos e da avaliação atuarial.

 

SEÇÃO IV

Ouvidoria

 

Art. 67 - O TRINDADEPREV manterá serviços de ouvidoria para consultas, dúvidas, reclamações, denúncias e solicitações, proporcionando uma via de comunicação permanente entre o Instituto e as pessoas ou grupos que nela possuem participação, investimentos e outros interesses.

 

§1º - Os serviços de ouvidoria serão mantidos no link “fale conosco”, do site do TRINDADEPREV.

 

§2º - O ouvidor ficará incumbido de:

 

I - encaminhar aos órgãos internos do Instituto as demandas recebidas, para que tomem as providências necessárias;

 

II – assegurar a confidencialidade e o sigilo dos registros;

 

III – acompanhar as providências tomadas pelos gestores e os prazos para seu cumprimento;

 

IV - prover as informações necessárias aos demandantes sobre suas solicitações.

 

Parágrafo único - O Presidente do TRINDADEPREV designará servidor municipal, para o desempenho das atribuições da Ouvidoria.

 

SEÇÃO V

Comitê de Investimentos

 

Art. 68 - O Comitê de Investimentos - COINVEST é órgão autônomo de assessoria, criado com a finalidade primordial de assessorar a Presidência na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do regime próprio de previdência social municipal, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 

Parágrafo único - A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como princípios:

 

I – a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Previdência do TRINDADEPREV;

 

II – as disposições contidas no parágrafo único do art. 1º e incisos IV e V e VI do art. 6º, ambos da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

 

III – as normas do Conselho Monetário Nacional constantes das suas resoluções, expedidas pelo Banco Central do Brasil;

 

IV - a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;

 

V – os indicadores econômicos;

 

VI – as despesas do TRINDADEPREV no tocante aos benefícios previdenciários concedidos e a serem concedidos a curto, médio e longo prazo;

 

VII – outros critérios e condições estabelecidos pelos órgãos reguladores da previdência social.

 

Art. 69 - O Comitê será composto por 03 (três) membros e 1 (um) suplente, escolhidos e nomeados pelo Presidente do TRINDADEPREV, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas as reconduções.

 

§1º - Os membros do Comitê deverão:

 

I – ser habilitados em nível superior;

 

II – ser servidores efetivos;

 

III – não ter sido condenados cível ou criminalmente e nem ter sofrido condenação por processo de Previdência disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

 

IV – qualificação técnica exigida pelos órgãos fiscalizadores dos Regimes Próprios, para a gestão dos recursos previdenciários de Regimes Próprios de Previdência.

 

§2º - O membro titular do Comitê será substituído, em suas ausências e afastamentos legais, pelo suplente, a ser designado pelo Presidente do TRINDADEPREV, com direito a voto.

 

§3º - Os membros do Comitê elegerão o Presidente e o Secretário.

 

§4º - Aplicam-se, ainda, aos membros do Comitê as disposições contidas nos §§ 1º e 2º dos arts. 55, 57, 58, 59, 60 e 62, todos desta Lei Complementar.

 

§5º - A qualificação técnica de que trata o inciso IV do caput deverá ser obtida até 180 (cento e oitenta) dias da data da posse.

 

Art. 70 - O COINVEST reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do TRINDADEPREV, sendo suas decisões e recomendações aprovadas em ata.

 

§1º - As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor indicado pelo seu Presidente.

 

§2º - Qualquer dos membros do Comitê poderá convocar reunião extraordinária, se a urgência do assunto assim o exigir.

 

§3º - As reuniões do Comitê serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria dos presentes.

 

§4º - Poderão participar das reuniões, como convidados, sem direito a voto, analistas das áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao regime.

 

Art. 71 - O COINVEST fundamentará suas decisões em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, em consonância com a legislação pertinente aos RPPS, com a política de investimentos do regime próprio de TRINDADE e das demais Leis em vigor.

 

§1º - O Comitê poderá contar com consultoria de empresa especializada em finanças e investimentos, contratada pelo TRINDADEPREV, para a análise dos investimentos e tomada de decisões.

 

§2º - As decisões proferidas pelo Comitê serão encaminhadas ao Conselho de Previdência.

 

Art. 72. Compete ao COINVEST:

 

I – propor, para aprovação do Conselho de Previdência, seu regimento interno;

 

II - propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões, submetendo-as ao Presidente, para posterior encaminhamento e aprovação pelo Conselho de Previdência;

 

III – acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política de investimentos, bem como os limites de investimentos e diversificações estabelecidos nas Resoluções do Banco Central do Brasil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;

 

IV - alocar taticamente os investimentos, em consonância com a política de investimentos, o cenário macroeconômico e as características e peculiaridades do passivo;

 

V – selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;

 

VI - zelar por uma gestão de ativos em consonância com a legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de investimentos e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de prudência;

 

VII – determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços envolvidos;

 

VIII – selecionar gestores de fundos de investimentos, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração;

 

IX – monitorar ao longo do ano, por meio de relatórios de acompanhamento os resultados que forem sendo alcançados durante a sua execução;

 

X – executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

 

§1º - O conteúdo da Política de Investimentos deve ser disponibilizado anualmente à Secretaria de Previdência, por meio de demonstrativos da política de investimentos – DPIN, nos termos das normas editadas por aquela Secretaria.

 

§2º - Mensalmente, devem ser elaborados relatórios, com parecer do COINVEST, sobre o acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do regime e da aderência das alocações e processos decisórios de investimentos à Política de Investimentos.

 

Art. 73. Compete ao Presidente do COINVEST:

 

I – encaminhar, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos membros do Comitê a pauta da reunião com a descrição dos assuntos a serem analisados, instruída com a documentação pertinente, inclusive parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos;

 

II – apresentar os resultados dos investimentos a serem analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar em manter arquivo atualizado das atas de reuniões, bem como acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das instituições financeiras;

 

III – decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê;

 

IV - decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação do regimento interno do Comitê.

 

SEÇÃO VI

Assessorias Externas

 

Art. 74 - O TRINDADEPREV poderá exercer suas funções com auxílio de Assessoria Jurídica, Assessoria Previdenciária, Assessoria de Investimentos e Assessoria Contábil.

 

Parágrafo único - Os serviços previstos neste artigo, poderão ser terceirizados para pessoas jurídicas, contratadas na forma da Lei, assegurando a independência institucional da Autarquia perante o Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

REVISÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

 

Art. 75 - O pedido de revisão do benefício previdenciário pode ser formulado em até 5 (cinco) anos, a partir do registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

 

Art. 76 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo TRINDADEPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, sendo que o valores correspondentes aos débitos prescritos serão revertidos à Autarquia.

 

Art. 77 - O direito do TRINDADEPREV de anular, rever ou corrigir de ofício os atos iniciais, concessivos de benefícios previdenciários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

 

§1º - Estão compreendidos no direito de invalidar as alterações parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores, fundamento legal do benefício, bem assim inclusão e exclusão de beneficiário.

 

§2º - Na hipótese de revisão do ato inicial de aposentadoria e pensão, já aprovado pelo Tribunal de Contas, o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data do respectivo registro pela Corte de Contas.

 

§3º - A revisão da aposentadoria e pensão, já aprovados pelo Tribunal de Contas poderá ser implementada provisoriamente, no caso de redução do respectivo valor, independente da comunicação à Corte de Contas.

 

§4º - Observado o disposto no §2º deste artigo, se a aposentadoria ou pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, TRINDADEPREV providenciará o aditamento à pensão ou proventos iniciais e informará ao Tribunal o devido apostilamento.

 

§5º - Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para a fixação dos proventos e das pensões, feitas administrativas ou em cumprimento de determinação judicial, deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da complementação da contribuição previdenciária para o período, quando for o caso, observado, para as revisões administrativas, o disposto nos §§3º e 4º deste artigo.

 

§6º - As certidões de tempo de contribuição comprobatórias de períodos anteriores ao ingresso do servidor no serviço público municipal, não averbadas até a concessão das aposentadorias, não produzirão efeitos pecuniários retroativos de nenhuma ordem.

 

§7º - A revisão de reajustes ou outros eventos, posteriores à concessão do benefício inicial, observará, para a prescrição parcelar, o prazo prescricional estabelecido no Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

 

§8º - Decreto do Executivo regulamentará os procedimentos necessários o processo previdenciário, inclusive definindo os prazos para recursos das decisões administrativas.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 78 - Fica mantida a atual composição e as regras de formação até que seja encerrado o mandato dos atuais Membros do Conselho de Previdência e Comitê de Investimentos.

 

Art. 79 - A partir da entrada em vigor da EC nº. 103/ 2019, em 13/11/2019, os benefícios temporários do auxílio-doença, salário-maternidade, licença adoção e salário-família passaram à responsabilidade dos Poderes Legislativo, Executivo, suas autarquias e fundações, que arcarão com as despesas relativas à concessão dos benefícios, relativamente a seus respectivos servidores.

 

Art. 80 - As alíquotas de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como as de contribuição do ente municipal, alíquota de custo normal e de custo suplementar serão as previstas nas Leis específicas.

 

§1º - É de responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo o cálculo da alíquota previdenciária, tanto da parte do servidor como da patronal, a base de contribuição, a retenção e repasse ao Instituto de Previdência.

 

§2º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, o 13º Salário, a Gratificação de Incentivo Funcional, a Gratificação de Titularidade, o Quinquênio, excluídas:

 

I - As diárias para viagens;

 

II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III - A indenização de transporte;

 

IV - O salário família;

 

V - O auxílio alimentação;

 

VI - O auxílio creche;

 

VII - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

 

VIII - O abono de permanência;

 

IX - Parcela percebida que em decorrência do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, cuja opção pela sua inclusão na base de contribuição previdenciária não tenha sido feita pelo servidor;

 

X – A gratificação de produtividade;

 

XI – A gratificação de regência;

 

XII – A gratificação por serviços extraordinários;

 

XIII - As horas extras;

 

XIV – As substituições de chefia ou direção ou a substituição de professores, pelo gozo de férias do titular;

 

XV – O adicional de insalubridade;

 

XVI – O adicional de periculosidade;

 

XVII – O adicional noturno;

 

XVIII – O terço de férias.

 

§3º - A contribuição incidirá sobre o auxílio-doença (licença para tratamento da saúde), salário-maternidade (licença maternidade) e adoção e das demais licenças ou afastamentos, com remuneração, concedidas aos servidores ativos e os valores pagos aos segurados pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§4º - As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo de Previdência do Município e as contribuições do pessoal civil, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime, ressalvadas as despesas administrativas e observados os limites de gastos, ficando a cargo do ente patronal responder por equívocos e eventuais ressarcimentos, decorrentes da cobrança indevida.

 

§5º - As contribuições vertidas ao RPPS em decorrência do exercício de função de confiança, cargo em comissão ou verbas temporárias recebidas não passíveis de incorporação, serão consideradas para o cálculo dos proventos da aposentadoria, aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003, publicada em 31/12/2003.

 

Art. 81 - Disposição é a mudança de exercício do servidor efetivo para outro Órgão ou entidade integrante da Administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

§1º - O requisitante assumirá diretamente em sua folha de pagamento o ônus da remuneração ou subsídio do servidor, assim como seus encargos sociais e trabalhistas.

 

§2º - O Município é competente pelo controle e fiscalização do pagamento das contribuições do servidor e da parte patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Trindade, ficando responsável solidário caso não haja adimplemento durante o período da disposição.

 

§3º - O Município fará o pagamento das contribuições sociais e exercerá o direito de regresso ao Órgão ou entidade requisitante, pela via administrativa ou judicial.

 

§4º - A cada ano, compete ao servidor e ao Órgão requisitante, a comprovação de recolhimento das contribuições do servidor cedido ao RPPS de Trindade, mediante certidão negativa do Ente de Previdência Municipal.

 

§5º - A disposição não poderá ser renovada, caso não comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal, devendo o servidor se apresentar no local de origem, no primeiro dia útil após o enceramento do prazo de cessão, independente de comunicação.

 

§6º - O TRINDADEPREV disciplinará a matéria referente à contribuição dos servidores à disposição, mediante ato do Conselho de Previdência.

 

Art. 82 - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria, após a publicação do ato de aposentação.

 

Art. 83 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 84 - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:

 

I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

 

II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 85 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


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Thiago Ananias da Silva
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