ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2711 23 AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO, DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS PÚBLICOS ZONAS INDUSTRIAIS

LEI N.º 2.711, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a alienação de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais e Zonas de Comércios e Serviços de Senador Canedo.

 

§ 1º A alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de Senador Canedo, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

 

§ 2º A alienação será efetivada por meio de escritura pública de doação.

 

§ 3º A alienação de que trata esta Lei visa a implantação de novas indústrias, empresas, comércios atacadistas, distribuidores, centros comerciais, e, prestadoras de serviços e logística ou ampliação das já existentes no Município.

 

§ 4º O interesse público consubstanciado na presente Lei é evidenciado pela geração e manutenção de empregos, diretos e indiretos, e arrecadação de tributos, objetivando:

 

estimular o desenvolvimento econômico do Município por meio da atração, instalação e ampliação de pessoas jurídicas pertencentes ao ramo;

promover a interação de negócios na forma de arranjos produtivos;

atrair investimentos para a dinamização e fortalecimento das atividades;

promover a geração de emprego e renda no Município; e,

arrecadar tributos.

 

Art. 2º As alienações de que trata esta Lei, por meio de doação com encargo, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fará constar de seu instrumento, sob pena de nulidade, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão.

 

Art. 3º Consubstanciado o interesse público devidamente justificado por meio do atendimento aos requisitos e objetivos estabelecidos nesta lei, dispensada a licitação.

 

Art. 4º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Art. 5º Poderá aderir a presente normatização os empreendedores já instalados nos Distritos Industriais, desde que preencham os requisitos nelas esposados, podendo, inclusive, contar o tempo já instalado, desde que cumpridas as obrigações constantes do termo de pactuação, por meio de avaliação a ser realizada pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Empreendedor dos Distritos de Senador Canedo – CEPIAEDISC.

 

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS

 

Art. 6º Para pleitear o benefício da doação onerosa os interessados deverão protocolar junto ao órgão competente os seguintes documentos:

 

requerimento em formulário próprio;

especificação da pretensão em termos de recebimento de área;

questionário de enquadramento devidamente preenchido;

documentos de habilitação e legitimidade da pessoa jurídica, tais como contrato social e últimas alterações contratuais, registrados na Junta Comercial do Estado;

declaração de que a atividade não causa poluição ou apresentação de projeto eficaz de controle de poluição e proteção ao meio ambiente;

declaração de ocupação com justificativa da área necessária, podendo prever área de ampliação futura.

declaração de utilização de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da mão de obra do Município de Senador Canedo;

certidão de regularidade fiscal de âmbito federal, estadual, do Município sede da empresa e do Município de Senador Canedo;

manifestação por escrito do conhecimento do inteiro teor desta Lei aceitando-o em todos os seus termos e efeitos;

apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação;

projeto de Investimento consistente em:

memorial descritivo do empreendimento;

justificativa do interesse pelo Município de Senador Canedo;

previsão dos recursos a investir;

relação dos produtos e estimativas das quantidades;

cronograma de instalação e operação dos equipamentos;

previsão de empregos a serem gerados e de faturamento anual;

natureza da matéria-prima a ser utilizada;

destinação final do produto e/ou geração de resíduos ou poluentes;

eventuais investimentos em projetos sociais e ambientais;

projeto de locação e logística, quando for o caso.

outros documentos solicitados pela Comissão.

 

Art. 7º As pessoas jurídicas que desejarem obter os benefícios desta Lei, deverão protocolar toda a documentação na Secretaria Municipal de Administração Senador Canedo.

 

Parágrafo único. Havendo necessidade de comunicação, complementação ou juntada de documentos, o interessado será cientificado pelo endereço eletrônico indicado e apresentado no requerimento.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMETO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EMPREENDEDOR DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SENADOR CANEDO – CEPIAEDISC

 

Art. 8º Os processos de concessão de incentivo serão analisados, quanto à sua viabilidade e preenchimento dos requisitos, pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Empreendedor dos Distritos de Senador Canedo – CEPIAEDISC, que encaminharão parecer para o Prefeito que emitirá decisão final.

 

§ 1º Compete à CEPIAEDISC, comissão especialmente criada para a finalidade descrita no caput, instituída por ato do Chefe do Poder Executivo, a emissão de parecer opinativo.

 

§ 2º A CEPIAEDISC será composta por 07 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, contendo os seguintes representantes:

 

1 (um) indicado pelo Prefeito, que será o presidente da Comissão;

1 (um) indicado pelo Poder Legislativo;

1 (um) indicado pela Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA;

1 (um) servidor do Município indicado pela Secretaria de Infraestrutura;

1 (um) servidor do Município indicado pela Secretaria de Planejamento Urbano;

1 (um) servidor do Município indicado pela Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas;

1 (um) servidor do Município indicado pela Secretaria de Administração.

 

§ 3º Dentre os membros a serem indicados pelos órgãos municipais, no mínimo um, deve ser engenheiro.

 

§ 4º Os membros da CEPIAEDISC não serão remunerados, mas sua função é considerada como relevante serviço público.

 

§ 5º Os membros da CEPIAEDISC poderão ser substituídos a qualquer tempo.

 

§ 6º A CEPIAEDISC se reunirá sempre que convocada pelo Chefe do Poder Executivo, pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

§ 7º A CEPIAEDISC, dentre seus membros, nomeará um relator a quem caberá:

 

garantir o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto a habilitação dos interessados;

elaborar relatórios ou pareceres a serem apresentados à CEPIAEDISC quanto aos documentos apresentados pelos interessados, bem como o andamento do cronograma físico da implantação daqueles que pretendam os benefícios desta Lei;

fiscalizar o desempenho dos habilitados no atendimento das metas instituídas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES DOS INTERESSADOS

 

Art. 9º As empresas que ocuparem os espaços destes imóveis terão um prazo de até 02 (dois) anos para colocar em funcionamento suas novas estruturas, gerando emprego, renda e tributos ao Município.

 

Parágrafo único. Poderá ocorrer uma única prorrogação, após análise e deferimento do requerimento pelo CEPIAEDSC, pelo mesmo período correspondente.

 

Não constitui justificativa capaz de ensejar a dilação de prazo a falta ou não obtenção de recursos financeiros.

 

Art. 10 Constituem obrigações e responsabilidades da donatária:

 

cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas do Termo de doação;

enquadrar-se na atividade proposta;

responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

fornecer ao Município, sempre que solicitado, quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;

cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;

pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis desde a data da assinatura do respectivo termo de doação;

arcar com as despesas de água, energia e telefone, assim como todas as tarifas e taxas;

responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer emprego a que está obrigada, eximindo o Município de qualquer responsabilidade;

fornecer ao Município cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da RAIS, ou documento correlato, a fim de que possa conferir o cumprimento da proposta estabelecida, até o implemento de seus encargos;

manter, durante toda a vigência do Termo de Doação, atualizadas as certidões negativas de débitos exigidas na fase de habilitação do processo licitatório;

cumprir todos os encargos propostos;

informar, facilitar e dar acesso a representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e pactuadas;

a donatária deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas relativas à saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes;

utilizar, sempre que possível, os fornecedores e prestadores de serviços sediados em Senador Canedo;

suportar todas as despesas decorrentes da obtenção de licenças, vistoria, alvarás, certidões e eventuais despesas em órgãos públicos federais, estaduais e municipal, bem como custas e emolumentos;

contratar mão de obra local para integrar o quadro de empregados.

 

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DOADOR

 

Art. 11 Compete ao Município doador:

 

aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;

fiscalizar a utilização do bem doado;

fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente.

 

CAPÍTULO VI

DOS ENCARGOS E DA REVERSÃO

 

Art. 12 O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei implica em retomada do imóvel para o Município de Senador Canedo, sem nenhuma indenização a benfeitorias, construções ou qualquer investimento já realizado pelo proponente.

 

§ 1º O prazo para manutenção dos encargos é de 12 (doze) meses, contados a partir da data do adimplemento total e o efetivo funcionamento da donatária.

 

§ 2º Durante esse período de 10 (dez) anos os beneficiários não poderão dispor das áreas, devendo as atividades serem mantidas.

 

§ 3º Vencido esse prazo de 12 (doze) meses e cumpridos todos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da pessoa jurídica, permanecendo apenas a obrigação de utilização do imóvel para fins industriais, comerciais e ou de serviços.

 

§ 4º A disposição da área deve ser expressamente requerida e autorizada pelo Município.

 

§ 5º As pessoas jurídicas que eventualmente adquirirem o imóvel da pessoa jurídica beneficiada por esta Lei deverão preencher os mesmos requisitos conforme definição exarada pela Comissão.

 

§ 6º As áreas doadas não poderão ser objeto de parcelamento ou subdivisão.

 

§ 7º Caso o imóvel objeto da doação não cumpra as finalidades dispostas nesta Lei, retornará ao patrimônio do Município.

 

Art. 13 A doação realizada nos termos desta Lei será revogada e o imóvel revertido ao Município de Senador Canedo, quando constatada algumas das seguintes hipóteses:

 

o donatário conferir finalidade diversa ao imóvel doado;

não iniciar as obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão do Alvará de Construção;

não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

ocorrer paralisação das atividades por prazo superior a 12 (doze) meses;

quando se verificar a recuperação judicial ou falência;

realizar a transferência da sede do estabelecimento para outro Município.

 

Parágrafo único. Constatada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas o donatário deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias sem direito a indenização, resguardado o direito de perdas e danos pelo Município.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 A doação onerosa do imóvel implica isenção de ITBI ou IPTU, pelo período de 24 (vinte e quatro meses) contados a partir da emissão do Habite-se.

 

Art. 15 As doações onerosas previstas nesta Lei serão regidas por lei específica para cada pessoa jurídica, após a devida formalização, instrução e conclusão do processo administrativo que concedeu o benefício e onde serão aferidas as metas e objetivos que deverão ser cumpridos e acompanhados durante a implantação do empreendimento.

 

Art. 16 Emitido pela CEPIAEDISC o parecer conclusivo pelo deferimento da doação onerosa e aquiescendo o Prefeito ao seu inteiro teor, enviará projeto de lei ao Poder Legislativo autorizando a doação, que deverá ser formalizada por meio de escritura pública que conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

 

cláusula garantidora do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta Lei, sob pena de nulidade do ato;

cláusula assecuratória de reversão do imóvel ao Município;

encargos da beneficiária;

prazo para instalação do empreendimento.

 

Parágrafo único. A beneficiária lavrará a escritura no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato de alienação, sob pena de revogação.

 

Art. 17 A beneficiária deverá iniciar a construção ou ampliação em até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura e conclui-la, no prazo improrrogável, contados a partir da emissão do alvará de construção, de:

 

Construções e ampliações de até 250 m2 – 06 (seis) meses;

Construções e ampliações de 251 m2 a 500 m2 – 12 (doze) meses;

Construções e ampliações de 501 m2 a 1000 m2 – 18 (dezoito) meses;

Construções e ampliações acima de 1000 m2 – 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º O não atendimento dos prazos fixados tornará nula de pleno direito a alienação efetuada, sem direito a qualquer indenização e/ou retenção de benfeitorias realizadas.

 

§ 2º A donatária deverá dar início às suas atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o termo de habite-se, sob pena de nulidade da doação e sem direito a qualquer indenização e/ou retenção de benfeitorias.

 

§ 3º As construções deverão observar as legislações municipais aplicáveis.

 

Art. 18 A propriedade do imóvel para a pessoa jurídica beneficiária somente será transferida após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da presente lei, desde que a donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos junto ao Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros garantidores, darem em favor do Município de Senador Canedo, em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual ou superior ao que estiver sendo doado.

 

§ 2º O imóvel a ser oferecido em garantia hipotecaria deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer outros ônus, encargos ou gravames.

 

§ 3º Na escritura em que a beneficiária ou terceiros garantidores derem em favor do Município de Senador Canedo, na garantia hipotecária, deverá ser transcrito, para serem cumpridos, todos os encargos, obrigações, prazos e exigências que constariam na escritura de doação com encargos, nos termos desta Lei.

 

§ 4º Todos os custos inerentes aos procedimentos previstos nesta Lei serão suportados pela beneficiária da doação.

 

Art. 19 Quando da lavratura da escritura pública de doação onerosa, será inserida em seu bojo, a íntegra desta Lei, para todos os fins de direito.

 

Art. 20 Diante de arranjos econômicos e empresariais, os imóveis poderão ser transferidos para empresa que detém o termo de cessão/concessão, quanto para a empresa do mesmo grupo econômico, familiar, holding, controladora, controlada e coligada.

 

Parágrafo único. Poderão ainda as empresas cessionárias, obterem mais de um alvará de construção e ou funcionamento quando for empresa do mesmo grupo econômico, familiar, holding, controladora, controlada e coligada.

 

Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento próprio.

 

Art. 22 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 23 Revogam-se a Lei n.º 953, de 12 de dezembro de 2003; a Lei n.º 1.417, de 15 de julho de 2009; a Lei n.º 2.476, de 29 de julho de 2021; e a Lei n.º 2.495, de 16 de setembro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:36501488