ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Prefeitura Municipal de Iporá-Go

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.781/2020

“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.773, de 18 de junho de 2020, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2021. ”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada os anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 1.773, de 18 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2021, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2021, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Para o exercício de 2021 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.

 

Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1.773, de 18 de junho de 2020, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2020.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Huender de Paula Silva
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