ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.215/2015
LEI Nº 1.215/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre distanciamento para construção ou locação de templos religiosos no município de Campos Belos e dá outras providências.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprova e eu, Aurolino José dos Santos Ninha Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica determinado a partir da presente Lei, com base no Art. 5º inciso VI da Constituição Federal, a distância não inferior a 150 (cento e cinquenta) metros para Construção ou Locação de templos religiosos no munícipio de Campos Belos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 22 de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo projeto de lei de nº 027/2015, que: “Dispõe sobre auxílio financeiro a Dispõe sobre auxílio financeiro a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, para participação no evento “II ADOLENCONTRO” na cidade de Planaltina/DF e dá outras providências”, com a finalidade de custear parte das despesas da participação dos jovens de Campos Belos, no evento “II ADOLENCONTRO” na cidade de Planaltina/DF, nos dias 15 à 17 de maio de 2015, que tem como objetivo levar as senhoras a ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 03 de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:3773C14F