ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.696 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Concede auxílio à entidade privada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conceder auxílio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Missão Cristã das Nações, portadora do CNPJ/MF 06.100.308/0001-95, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 2.116/04, destinado ao Projeto Casa Vida Criança.

Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão pagos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.

Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

 

Função

Subfunção

Programa

Atividade

Elemento de Despesa

Fonte

Fundo Municipal para Infância e Adolescência

08

243

0117

2398

3.3.90.43

Órgão 03

Total...........................................................................................................................................................R$ 12.000,00

 

Parágrafo único. A despesa decorrente desta Lei relativa ao Orçamento Anual de 2015 será suportada à conta de suas respectivas rubricas orçamentárias.

Art. 3º Os demais direitos e obrigações dos partícipes/convenentes serão as estipuladas em convênio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 11 de setembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação. 

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:37B49889