ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 622/2022

LEI Nº. 622/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do evento “RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA”, com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática de ciclismo esportivo na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, que fará parte do calendário anual de eventos do município, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), despesas estas referentes, equipamentos, despesas com material de consumo, medalhas, troféus, alimentação, água, despesas com pessoal, entre outras.

 

Art. 2º. O “RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA” será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás.

 

Art. 3º. Será concedido aos participantes do “RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA” uma premiação aos atletas da Categoria Elite Masculino, Subcategorias Masculino, Categoria Elite Feminino, Subcategoria Feminino, Categoria Kids Masculino e Feminino, que chegarem do 1º ao 5º colocado de acordo com a classificação e Meta Volante.

§ 1º. O critério de classificação da prova será de acordo com a chegada do atleta.

§ 2º. O responsável pela maior equipe Kids receberá como prêmio o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§3º. Enquadra-se na Categoria Kids os participantes com a idade de até 16 (dezesseis) anos completos.

 

Art. 4º. O valor da taxa de inscrição será de fixada diretamente no regulamento do evento.

§ 1º. Todos os valores arrecadados deverão ser depositados junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal.

§ 2º. Os menores de dezoito anos interessados em participar do evento deverão apresentar autorização e estarem com os pais ou responsável legal, os quais serão responsáveis pela inscrição e também pelo recebimento das premiações caso o menor seja vencedor.

 

Art. 5º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do “RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA”, do qual constará as condições de realização do evento, inclusive as datas de realização deste e valores de inscrição.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:

2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.

18.695.0019.2.019 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...........................R$ 10.600,00

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.

22.661.0018.1.009 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIA

4.4.90.61 - Aquisição de Imoveis........................... R$ 3.730,00

27.695.0019.2.021 – MANUTENÇÃO DO LAGO MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............. R$ 6.870,00

 

Art. 7º. A critério do Executivo Municipal, o “RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA” poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29.06.2022).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:38343D8F