ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.114
LEI Nº 2.114 DE, 25 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a Lei n.º 2.072, de 29 de setembro de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 4º da Lei n.º 2.072, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, a divulgação da lei junto as concessionárias, a fiscalização e aplicação das multas previstas”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:38416E0B