ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.426 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

“Promove adequação do valor dos vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O valor dos vencimentos básicos pagos pelo Município de Posse/GO aos seus servidores que em razão do reajuste determinado pela Medida Provisória n° 1.091/2020 de 30 de dezembro de 2021, para o salário mínimo tenham valor a ele inferior e que estejam sendo pagos acrescidos de complementação para o valor do salário mínimo passam a ser de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogando as disposições me contraria.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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