ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
ASSUNTO: ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÃO
OPrefeito Municipal de Posse, no uso de suas atribuições,com base na Lei Orgânica Municipal, e ainda:
CONSIDERANDO,que a rescisão em questão aplicou em conjunto aLei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/2021, fato esse vedado pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO,que a rescisão docontratofoi fundamentada noart.79, incisoIIna Lei Federal nº 8.666/93, contudo tal fundamentação é usada pararescisãoamigável,fato esse inverídico, desvirtuando a verdade real dos fatos;
CONSIDERANDO,que a rescisão de contratoscom base no art. 137, inciso VIII daLei Federalnº14.133/2021, exige daadministraçãoajustificativado atode rescisão, fato esse não observado, restando assim nulo de pleno direito;
CONSIDERANDO,o interesse público na execução do contrato e de seu objeto, demonstrada no processo de contratação original, que a mesma continua a existir e que se faz necessário a continuidade do presente contrato.
CONSIDERANDO,que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, haja vista, que o Contratado foi comunicadodo ato da rescisão,após a sua emissão,descumprindopreceito fundamental e o caput do art. 137 da Nova Lei de licitação, gerando a nulidade absoluta do ato rescisório;
CONSIDERANDO,que o processode rescisão foi realizado pela Secretária Municipal de Administração que não é a autoridade/gestora contratante, não possuindo assim competência legal para revogar contratos firmados pelo Prefeito;
CONSIDERANDO,que o art. 137, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o art. 78, inciso XII da Lei Federal 8.666/93,exige justificativa apresentada pela autoridade máxima do Município, qual seja, o Prefeito, fato esse não observado, considerando que o Termo foi assinado pela Secretária Municipal de Administração, desrespeitando oPrincípiodo Devido Processo Legal.
CONSIDERANDO,que o Ato de Rescisão do Contrato nº045/2024, apresenta vícios insanáveis;
CONSIDERANDO, aAdministração Pública podeanular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos das Sumulas nº 346 e 473;
Ante o exposto, decidoANULARoAto deRescisãoContratualdoContrato nº045/2024, expedido pelaSecretária Municipal deAdministração em18deJunhode 2024.
Por necessário, notifique-se a contratada para a imediata retomada da prestação dos serviços do contrato.
Posse-GO,01deAgostode 2024.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal de Posse
Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:386036AD