ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI Nº701 - REAJUSTA SALÁRIO AGENTES POLÍTICOS
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.
Santa Fé de Goiás, 27 de fevereiro de 2026.
--
Milene Antônia de Jesus Baião
Secretária Municipal de Administração
Concede revisão geral anual aos agentes políticos do Município de Santa Fé de Goiás, nos termos da Lei Municipal nº 656/2024 e do art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal de SANTA FÉ DE GOIÁS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Santa Fé de Goiás, do Executivo e do Legislativo, referente ao exercício de 2026, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 656/2024, de 20 de maio de 2024, e do art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme índice apurado com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme previsto no art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda 353/07 de 21 de agosto de 2007, que estabelece como parâmetro o IPCA.
Art. 2º. Em decorrência da revisão prevista no artigo anterior, os subsídios mensais passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 20.927,68 (vinte mil, novecentos e vinte e sete reais com sessenta e oito centavos)
II – Vice-Prefeito: R$ 12.909,93 (doze mil, novecentos e nove reais com noventa e três centavos)
III – Secretários Municipais: R$ 6.104,36 (seis mil, cento e quatro reais com trinta e seis centavos)
IV – Vereadores: R$ 6.881,16 (seis mil, oitocentos e oitenta e um reais com dezesseis centavos)
Art. 3º. A revisão concedida por esta Lei possui natureza exclusivamente recompositiva, correspondente ao percentual acumulado de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) apurado pelo IPCA nos últimos 12 (doze) meses, referentes a 2025, vedado qualquer aumento real.
Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal observarão, em qualquer hipótese, os limites estabelecidos no art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como as demais disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
Art. 5º. Caso a aplicação da revisão geral anual implique elevação da despesa total com pessoal acima dos limites previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder competente adotará as medidas necessárias à recondução das despesas aos patamares legais, no prazo e na forma estabelecidos no art. 23 da referida Lei Complementar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados os limites constitucionais e aqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir 1º de maio de 2026, conforme art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda 353/07 de 21 de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/02/2026).
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito
Publicado por:
Tania Angelica de Souza
Código Identificador:3862D8EE