ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1424/2019
LEI Nº 1.424/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 161.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL REAIS)”
A Câmara Municipal de Cachoeira Alta, no uso de suas atribuições APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) sob a seguinte dotação orçamentaria:
16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1408.2-076 – Programa Criança Feliz
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 54.000,00
3.3.90.36.00.00 – Serviços de terceiros – PF
29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Serviços de terceiros – PJ
29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 72.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
29. Transferência de Recursos do FNAS R$ 30.000,00
Total R$ 161.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
10 – PREFEITURA DE CACHOEIRA ALTA
06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.1410.1-008 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00. Recurso ordinário R$ 161.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2019.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:386E8E3A