ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 375/2026
Portaria nº 375/2026 Buritinópolis GO, 23 de junho de 2026.
Dispõe sobre designação de servidor para a função de Fiscal de Contratos Administrativos, no âmbito do Fundo Municipal de Educação (FME), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e suas Secretarias e Departamentos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as constituições da República e do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município; e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, § 3º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1811/2025, de 13/01/2025, que dispõem as regras e requisitos para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Kalebe Leandro Sousa Rocha, ocupante do Cargo de Chefe de Departamento de Apoio às Unidades Escolares e Transporte Escolar, para exercer a função de Fiscal de Contratos, para ser o responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos, incluindo as Atas de Registro de Preços.
I – Fica o servidor responsável para exercer as regras de atuação previstas no Decreto Municipal nº 1811/2025, de 13/01/2025, para a fiscalização dos contratos/atas relacionados ao Fundo Municipal de Educação (FME), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e suas Secretarias e Departamentos, e dá outras providências.
Art. 2º - Não será computada como extras as horas atribuídas para a fiscalização dos contratos ao servidor designado por esta Portaria.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2026, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:388FB0BE