ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.830/2021.

Iporá-Goiás, 02 de dezembro de 2021.

 

“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.799, de 09 de Junho de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2022.”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado os Anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 1.799, de 09 de Junho de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2022, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2022, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no § 1º, do Art. 165, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Para o exercício de 2022, ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.

 

Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1.799, de 09 de Junho de 2021, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Pereira Cunha Barbosa
Código Identificador:3895447E