ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
PROCON - Trindade
PROCON - TRINDADE
ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – ÓRGÃO COLEGIADO
ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – ÓRGÃO COLEGIADO
Sessão nº 17/2026
Processo nº 24.08.0219.001.00130-3
Assunto: Recurso
Interessado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT, CNPJ nº 11.509.421/0001-69
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2026, às 09h, na sala de audiência do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade, situada na Avenida Manoel Monteiro, nº 1.598, Vila Pai Eterno em Trindade/GO, reuniram-se os integrantes do Conselho Recursal De Proteção e Defesa Do Consumidor – Órgão Colegiado, designados por meio do Decreto Municipal nº 2.386/2026.
Estiveram presentes a Presidente Ana Lúcia dos Santos Alves, a Secretária Executiva, Pollyana de Souza Campos, os membros Bysmark Avelino dos Santos Silva e Rosana Flávia Fortuna e a Procuradora Jurídica, Drª Pollyanna Rego Borges Mendes.
A presente sessão foi convocada pela Presidente para julgamento do recurso voluntário tempestivo apresentado em 03/12/2025 (fl.64), em face da Decisão Administrativa de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo nº 24.08.0219.001.00130-3 - PROCON Trindade/GO, tendo a parte recorrente sido notificada por meio de Aviso de Recebimento (fl. 80) em 02/12/2025.
Regularmente notificada acerca da data, horário e local da sessão de julgamento, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (A.R.) e e-mail, conforme fls. 86/87, tendo o A.R. sido recebido em 30/09/2026 (fl. 88), a Recorrente não compareceu à sessão.
Após a abertura da sessão, a Presidente deu a palavra à Procuradora Jurídica Drª Pollyanna Rêgo Borges Mendes, que manifestou nos seguintes termos:
“Após análise dos autos, manifesto-me pelo parcial provimento do recurso, mantendo o reconhecimento da infração administrativa, uma vez que a Recorrente não apresentou documento capaz de comprovar a regularidade da contratação. Ressalto, ainda, que a empresa, em nenhum momento do processo administrativo, informou a existência de ação judicial relacionada aos fatos, limitando-se a apresentar comprovante de pagamento em nome do Poder Judiciário, sem esclarecer sua origem ou finalidade. Considerando, contudo, a comprovação da restituição dos valores ao consumidor, manifesto-me pela redução da penalidade aplicada.”
Na Sequência, a Presidente passou a palavra a Relatora Rosana Flávia Fortuna, que apresentou seu voto, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO mantendo o reconhecimento da infração administrativa, tendo em vista que a recorrente não apresentou o contrato ou documento capaz de comprovar a regularidade da contratação.
Contudo, considerando que houve a restituição dos valores ao consumidor, voto pela redução da multa em 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 6º da Portaria nº 003/2015/PROCON-GO.”
Ato contínuo, a Presidente pediu que os demais Membros se manifestassem sobre o caso.
Submetido o voto à apreciação dos demais membros, o Conselheiro Bysmark Avelino dos Santos Silva acompanhou integralmente a Relatora.
Assim, por unanimidade, o Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor decidiu dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo o reconhecimento da infração administrativa e reduzindo em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicada em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Por fim, a Presidente declarou encerrada a sessão.
Trindade-GO, 26 de outubro de 2026.
ANA LÚCIA DOS SANTOS ALVES
Presidente
BYSMARK AVELINO DOS SANTOS SILVA
Membro
ROSANA FLÁVIA FORTUNA
Membro
POLLYANNA REGO BORGES MENDES
Procuradora Jurídica
POLLYANA DE SOUZA CAMPOS
Secretária Executiva
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:38AB3B47