ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.679 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Indica dotação orçamentária para as festividades de confraternização de final de ano dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no mês de dezembro do corrente ano, evento de confraternização dos servidores públicos municipais de Morrinhos, com despesas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

Função

04

Administração

Programa

122

Administração Geral

Subprograma

0008

Apoio Administrativo

Atividade

2038

Administração da Unidade/Secretaria

Elemento de Despesa

3.3.90.30.07

Material de consumo

Fonte de Recursos

100

Próprio

 

Função

04

Administração

Programa

122

Administração Geral

Subprograma

0008

Apoio Administrativo

Atividade

2038

Administração da Unidade/Secretaria

Elemento de Despesa

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos

100

Próprio

 

Art. 2º Para a realização da confraternização poderá haver distribuição gratuita de brindes para os servidores municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 23 de outubro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:38D79347