ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2024

Lei n° 634/2024

Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.

 

“Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 060/1990, instituindo o Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PAD Sumário) para a apuração de faltas funcionais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 060, de 20 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

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Sessão III

Do Processo Disciplinar

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Subseção I-A

PAD Sumário

 

Art. 166-A. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será conduzido sob os ritos ordinário ou sumário, conforme a natureza e gravidade das infrações apuradas.

 

§ 1º O rito sumário será adotado para apuração das infrações de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.

 

§ 2º O PAD sumário se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão de PAD;

 

II – Instrução sumária, que compreende a indiciação, defesa e relatório;

 

III – Julgamento.

 

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao rito sumário as disposições do rito ordinário.

 

Art. 166-B. No rito sumário, a comissão responsável pela apuração lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato de instauração, termo de indiciação em que constarão as informações relativas à autoria e materialidade.

 

Parágrafo Único. O servidor iniciado será citado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita.

 

§ 1º A citação pessoal poderá ser realizada pelo encaminhamento de correspondência com aviso de recebimento ou por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, desde que haja a confirmação de leitura e/ou recebimento pelo servidor.

§ 2º Frustrada a citação pessoal ou na hipótese de o servidor não ser encontrado ou no caso de endereço não sabido, a citação poderá ser realizada exclusivamente por edital, garantindo-se prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa.

 

Art. 166-C. A materialidade das infrações apuradas no rito sumário será comprovada da seguinte forma:

 

I – No caso de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

 

II – No caso de inassiduidade habitual, pela relação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante 12 (doze) meses;

 

III – No caso de acúmulo ilícito de cargos, pela apresentação de documentos que comprovem o exercício concomitante de dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas, sem observância das disposições constitucionais que permitam a acumulação, ou pela incompatibilidade de horários entre as atividades desempenhadas.

 

Art. 166-D. A comissão elaborará relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da defesa, em que opinará sobre a inocência ou a responsabilidade do servidor, indicando a penalidade aplicável, se for o caso.

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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:38E99301