ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 620 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI MUNICIPAL Nº 620 /2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual de governo do município, para o período de 2014/2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Alterar o Plano Plurianual de Ações do Município, com exclusão de ações relativas a programas não mais existentes, bem como com inclusão de ações relativas a novos programas criados a partir do exercício de 2017, com adequação financeira para as referidas ações e unidades orçamentárias.

 

Art. 2º - As prioridades fixadas para o próximo exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA), em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente proposta ao poder legislativo municipal, na forma da Lei.

 

Art. 3º - Os valores estabelecidos para as ações previstas nesse Plano são estimativos, não as constituindo em limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 4º - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Executivo, por meio de projeto de lei especifico.

 

§ 1º - Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definido nas leis de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei previsto no caput poderá propor agregação ou desmembramento de ações, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.

 

§ 2º - Nos casos em que a alteração se limitar a alteração dos títulos, do produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que não modifique a finalidade da ação.

 

§ 3º - O poder executivo poderá atualizar os Anexos integrantes desta Lei, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, 13 de dezembro de 2016.

 

PAULO FERNDANDO SDESOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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