ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 604/2021

LEI Nº. 604/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica DESAFETADA a área localizada na quadra 32A, lote único com a seguinte descrição: começa no canto da lateral esquerda do Lote 01 da Quadra 32 ; daí pela rua JOÃO LEMOS SAMPAIO segue 110 m, confrontando – se com mesmo lote 01, até o canto da lateral direita mesmo lote 01 Quadra 32; daí fazendo uma ângulo de 90 º segue 12 m, confrontando-se com a rua Mamudes José de Freitas até o canto esquerdo do Lote 06 da Quadra 33 ; daí segue 110 m pela rua JOÃO LEMOS SAMPAIO , confrontando – se com os lotes 06,05,04,03,02,01 e 18 da mesma quadra 33 até o canto da lateral direita do Lote 18 Quadra 33, daí vira fazendo uma ângulo de 90 º segue 12 m margeando cruzamento da rua João Lemos Sampaio e rua João Inácio até o marco inicial.

 

Parágrafo único. O Cartório de Registro de Imóvel local deverá providenciar a regularização da área ora desafetada com a abertura de matrícula específica.

 

Art. 2º. Fica AUTORIZADA a doação da área descrita no artigo 1º ao KIOKI EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.036.735/0001-91, com sede na Rua João Inácio, s/nº, Quadra 32, Centro, Lagoa Santa, Goiás, para instalação de equipamentos de lazer conforme definido no projeto apresentado pela Donatária.

 

Art. 3º. A área objeto de doação deverá ser regularizada junto ao CRI local e posterior transferência para a Donatária.

 

Art. 4º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade comercial.

 

Art. 5º. A Donatária terá o prazo de 6 (seis) meses para iniciar construção na área, devendo esta observar no mínimo o projeto anexo ao pedido de doação, bem como, observar as disposições legais que regulamentam o assunto.

 

§ 1º. O não início da construção, bem como a construção diversa do projeto ou a destinação diversa daquela prevista no artigo 2º, será ele revertido ao Poder Público Municipal.

 

§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de contrato de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.

 

§ 3º. As eventuais despesas decorrentes desta doação correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º. A Donatária não poderá alienar, doar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar do início das atividades comerciais.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores do Donatário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:39072EDF