ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

secretaria de governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI 408/2018

Lei nº 408/2018

Buriti Alegre/GO, 02 de Abril de 2018.

 

“Autoriza a concessão de hora extra e gratificação salarial, acrescidas a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de Buriti Alegre”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de gratificação ou se for o caso, hora extra, aos membros do Conselho Tutelar, em referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Parágrafo 1º - A gratificação salarial e o pagamento horas extras apenas poderão ser admitidas em caráter excepcional, para a manutenção do relevante serviço prestado pelos conselheiros tutelares.

 

Parágrafo 2º - O Executivo Municipal instituirá ato administrativo próprio, regulamentando a sua concessão.

 

Art. 2º- As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar, caso necessário, os atos internos necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezoito (02.04.2018).

 

­­­ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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