ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
TERMO UNILATERAL DE RESCISÃO CONTRATUAL
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 098/2020, referente à Tomada de Preços nº 002/2020, celebrado entre o MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.343.086/0001-18, com sede na Rua Ramiro Teixeira, 01, Setor Central, na Cidade de Serranópolis/GO, CEP 75.820-000, neste ato representado por seu Prefeito TÁRCIO DUTRA, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n.º 762.205.321-04 e no RG sob o n.º 3320396 SSP-GO e a Empresa MV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.581.767/0001-33, com sede na Avenida A, nº 447, Quadra 08, Lote 01, Sala 02, Vila Xavier, CEP 74.550-383, GoiâniaGO. Telefone nº (62)99921-2966, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCOS ANTONIO DA CRUZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 004.271.941-05 e do RG nº 4327226-PC/GO, residente e domiciliado em Goiânia-GO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICO ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 877701/2018/MCIDADES/CAIXA, OPERAÇÃO Nº 1059233-99/2018, de acordo com as especificações constantes do edital e de seus anexos, projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, cronogramas físico-financeiros e memórias de cálculos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS/GO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;
Considerando o disposto nos arts. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666 de 1993;
Considerando o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
Considerando a Notificação emitida pelo Setor de Engenharia em 20.12.2020, sobre o atraso na execução das obras;
Considerando o relatório e fotos emitidos pela Secretaria de Obras e Urbanismo, juntamente com o Setor de Engenharia, que demonstra a não execução dos serviços nos locais descritos no processo licitatório;
Considerando ainda, que a empresa MV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI, já retirou seu maquinário e pessoal da sede do Município, demonstrando claramente o desinteresse em executar os serviços;
Considerando o disposto no item 9.5 e seus subitens da Cláusula Nona – Penalidades e Rescisão do Contrato em epígrafe: “9.5 Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente contrato, o mesmo poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, judicial ou extrajudicialmente, independentemente de qualquer notificação, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou indenização, quando da ocorrência dos seguintes casos: a) Morosidade nos andamentos dos trabalhos ou se eles ficarem paralisados por mais de 10 (dez) dias consecutivos sem causa justificada; b) Transferência a outrem das obras e serviços a que se refere o presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia aprovação do CONTRATANTE; c) A CONTRATADA impedir ou dificultar a ação da FISCALIZAÇÃO; d) A CONTRATADA apresentar resultados insatisfatórios do ponto de vista técnico, a critério do CONTRATANTE; e) A CONTRATADA deixar de cumprir quaisquer das Cláusulas do presente contrato; f) A CONTRATADA deixar de integralizar a caução ou seu reforço, quando a mesma tiver sido desfalcada pela cobrança de multa por infração contratual; g) Decretação de falência da CONTRATADA.
Considerando, portanto o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizado pela não execução dos serviços ora contratados;
Considerando ainda, a falta da caução contratual, solicitadas por inúmeras vezes, conforme documentos em anexo;
Considerando a notificação publicada pelo Diário do Estado de Goiás (fls.24) do dia 18.02.2021; do site da AGM; do site da Prefeitura Municipal de Serranópolis e ainda do e-mail enviado à empresa (todos apensos a este instrumento);
Considerando as recomendações exaradas no Parecer Jurídico, que opina pela rescisão contratual e a realização de novo procedimento licitatório,
RESOLVE:
I – RESCINDIR, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato de Execução de Obras Nº 098/2020 e seu Aditivo, referente à Tomada de Preços nº 002/2020, celebrado entre o MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.343.086/0001-18, com sede na Rua Ramiro Teixeira, 01, Setor Central, na Cidade de Serranópolis/GO, CEP 75.820-000, neste ato representado por seu Prefeito TÁRCIO DUTRA, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n.º 762.205.321-04 e no RG sob o n.º 3320396 SSP-GO e a Empresa MV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.581.767/0001-33, com sede na Avenida A, nº 447, Quadra 08, Lote 01, Sala 02, Vila Xavier, CEP 74.550-383, Goiânia-GO. Telefone nº (62)99921-2966, neste ato representada pelo Sr. MARCOS ANTONIO DA CRUZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 004.271.941-05 e do RG nº 4327226-PC/GO, residente e domiciliado em Goiânia-GO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICO ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 877701/2018/MCIDADES/CAIXA, OPERAÇÃO Nº 1059233-99/2018, de acordo com as especificações constantes do edital e de seus anexos, projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, cronogramas físico-financeiros e memórias de cálculos.
II – Declarar que a rescisão unilateral do Contrato de Execução de Obras nº 098/2020 e seu Termo Aditivo que aqui se opera não exime a contratada das multas elencadas no contrato em epígrafe e de outras que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Nona do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
III – Determinar à Assessoria Jurídica, que tome as providências legais cabíveis no tocante à sanções e penalidades à empresa MV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI, nos termos do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
Serranópolis/GO., aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2021.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:398AE4D9