ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 607/2026.
PORTARIA N.º 607/2026
Dispõe sobre a limitação de concessão de diárias para viagens a vereadores no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/88;
CONSIDERANDO que a concessão de diárias constitui verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício regular das funções institucionais do agente público;
CONSIDERANDO que a utilização de recursos públicos para custear viagens com finalidade político-partidária caracteriza desvio de finalidade e afronta direta aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo TCMGO, especialmente no Acórdão nº 03951/19, Processo nº 15512/18, Rel. Cons. Francisco José Ramos, julgado em 22/05/2019, no sentido de que diárias não podem ser concedidas ou utilizadas para atividades estranhas ao interesse público;
CONSIDERANDO que a concessão de diárias exige comprovação efetiva da viagem e demonstração inequívoca de que a atividade realizada está diretamente relacionada às atribuições legislativas ou administrativas do agente público.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo de 03 (três) diárias mensais para os vereadores da Câmara Municipal de Ipameri, ressalvadas as viagens destinadas ao atendimento de assuntos administrativos de interesse do Poder Legislativo Municipal.
§1º - A concessão de diárias deverá estar condicionada à demonstração inequívoca da finalidade pública da viagem e de sua pertinência com as atribuições parlamentares ou institucionais do vereador.
§2º - A eventual concessão de diárias em caráter excepcional, nas hipóteses previstas no caput, deverá ser precedida de justificativa formal e fundamentada, com indicação da necessidade do deslocamento e do interesse público envolvido.
Art. 2º - É vedada a concessão ou utilização de diárias para custear deslocamentos destinados exclusivamente à participação em atividades político-partidárias, eleitorais, particulares ou quaisquer outras que não guardem relação direta com o interesse público e com as atribuições institucionais do Poder Legislativo, nos termos da Portaria nº 1.043/2025, de 04 de dezembro de 2025.
Art. 3º - A concessão ou o recebimento irregular de diárias, em desconformidade com a legislação aplicável e com as disposições desta Portaria, sujeitará os responsáveis à apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente percebidos ao erário, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 6 dias do mês de novembro de 2026.
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
Presidente da Câmara de vereadores
Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:39A61B03