ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 552
Lei 552/2025 De 10 de março de 2025.
“Autoriza a Câmara Municipal de Perolândia-GO, filiar-se e contribuir mensalmente em favor da das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás e das outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°. 33.601.006/0001-73.
Art. 2º - A contribuição mensal, será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.
§ 1º - As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco Sicred, Agência 0914, Conta 37139-6.
§ 2º - O reajuste dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses.
Art. 3º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 10 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:39DCFCF8