ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 552

Lei 552/2025 De 10 de março de 2025.

 

“Autoriza a Câmara Municipal de Perolândia-GO, filiar-se e contribuir mensalmente em favor da das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás e das outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°. 33.601.006/0001-73.

 

Art. 2º - A contribuição mensal, será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.

§ 1º - As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco Sicred, Agência 0914, Conta 37139-6.

§ 2º - O reajuste dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses.

 

Art. 3º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Perolândia, 10 de março de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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