ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL AO CARGO DE FISCAL ARRECADADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 de NOVEMBRO de 2025.

 

“Acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal Ambiental ao cargo de Fiscal Arrecadador e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência administrativa e integração entre os setores de fiscalização, arrecadação e administração pública;

 

CONSIDERANDO que a medida visa otimizar o funcionamento da máquina administrativa e fortalecer o controle interno, sem aumento de despesa ou criação de novos cargos;

 

CONSIDERANDO que o lançamento tributário é ato administrativo essencial ao exercício da competência fiscalizatória do Município;

 

ART. 1º – DA REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO

 

O Setor de Arrecadação, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, à qual caberá coordenar, orientar e supervisionar as atividades de arrecadação, fiscalização e controle das receitas municipais.

 

Parágrafo único – Compete à Secretaria Municipal de Administração integrar as ações do Setor de Arrecadação com o planejamento e execução das políticas de gestão administrativa e orçamentária, garantindo eficiência, controle interno e uniformidade procedimental.

 

ART. 2º – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FISCAL

 

Compete aos cargos de Fiscal Ambiental (Código 00353 – Nível FA-1) e Fiscal Arrecadador (Código 00020 – Nível MA-1), sem prejuízo das atribuições já definidas nas Leis Municipais nº 907/2018 e nº 486/1991, efetuar o lançamento de créditos tributários municipais, incluindo:

 

I – a lavratura de autos de infração tributária;

II – o lançamento e revisão de tributos de competência municipal;

III – a realização de diligências fiscais e vistorias;

IV – o atendimento a contribuintes e orientação quanto às obrigações tributárias;

V – a execução de atividades correlatas ao controle e arrecadação de receitas, inclusive no âmbito do convênio do ITR com a Receita Federal do Brasil, de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1640/2016.

 

ART. 3º – DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Compete à Secretaria Municipal de Administração a supervisão técnica e operacional das atividades descritas nesta Lei, bem como o acompanhamento e controle dos lançamentos tributários efetuados pelos servidores investidos nos cargos mencionados.

 

ART. 4º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

§1º. A presente Lei não cria cargos nem altera o regime jurídico funcional, limitando-se a atualizar e ampliar as atribuições dos cargos já existentes.

 

§2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mutunópolis, Goiás, aos 11 (onze) dias de novembro de 2025.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Mutunópolis 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:3A02E1B3