ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2025

1º TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO de PRAZO e de VALOR AO CONTRATO nº 008/25 DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

 

Das Considerações:

Considerando que o contrato original, por manifesto erro material, indicou o art. 84 da Lei nº 14.133/21 como fundamentação, quando o correto enquadramento para contratos de fornecimento contínuo é o art. 107 da referida Lei;

Considerando a justificativa e a motivação da DIRETORIA ADMINISTRATIVA;

Considerando o interesse da Administração na continuidade do fornecimento e a concordância da Contratada;

Considerando a necessidade de adequação orçamentária para o novo período de vigência.

 

Das Partes:

 

Contratante:

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, personalidade jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.736.644/0001-05, situada a Rua José Antônio Sevilha, S/N, Bairro Ipiranga, Alvorada do Norte – GO – CEP: 73950-000, neste ato, representada pelo seu titular o Presidente da Câmara Municipal Sr. RENÊ TAVARES DE SOUSA, brasileiro, RG nº 5134700 SPTC/GO e CPF nº 027.047.711-03, residente e domiciliado à Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, Quadra 40, Lote 06, Setor Rodoviário, cidade de Alvorada do Norte-GO, podendo ser encontrado na sede do Poder Legislativo, doravante denominado CONTRATANTE.

 

CONTRATADA:

POSTO GLÓRIA LTDA situada na Avenida Universitária, nº 639, esquina com Rua 233, Quadra 107-A, Lotes 5-8, Setor Leste Universitário, CEP: 74605-010 em Goiânia/GO, inscrita no CNPJ nº 09.068.583/0001-67, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. MARCO AURÉLIO BATISTA RESENDE, brasileiro, sócio e administrador, portador do RG nº 4528753/DGPC-GO e inscrito no CPF nº 006.305.701-83, residente à Avenida Universitária, nº 639, Setor Leste Universitário, CEP: 74605-010, na cidade de Goiânia/GO, doravante denominada “CONTRATADA”. resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, ao CONTRATO nº 008/25, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/25, mediante as seguintes cláusulas:

 

As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo, firmar o presente Primeiro Termo Aditivo, ao CONTRATO nº 008/25, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/25, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Fica retificada a fundamentação legal constante na “CLÁUSULA TERCEIRA”, para sanar erro material, passando a constar textualmente que o contrato se rege pelo artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, e não pelo que mencionava o artigo 84 da referida norma.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo e de valor nos volumes de combustíveis, em conformidade com os limites legais vigentes, do valor global do Contrato Original nº 008/25, cujo objeto é o FORNECIMENTO de COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM OU ADITIVADA E ETANOL HIDRATADO), FORA DO MUNICÍPIO, EM GOIÂNIA/GO, para o ABASTECIMENTO e MANUTENÇÃO, da FROTA DE VEÍCULOS da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, em TRÂNSITO, no TRAJETO DE VOLTA DA CIDADE DE GOIÂNIA, a ser fornecido, de forma parcelada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO:

Em consonância com o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de vigência do contrato de inicial até 12/09/2026, fica alterada a sua vigência para o período pretendido de 12/09/2026 a 12/09/2027.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS QUANTITATIVOS E VALORES:

Em virtude da prorrogação contratual, ficam renovados os quantitativos estimados de combustíveis para o novo período de vigência, passando o contrato a registrar o valor total estimado de R$ 38.290,00 (trinta e oito mil e duzentos e noventa reais), conforme o detalhamento abaixo:

 

TIPO

LITROS

GASOLINA COMUM OU ADITIVADA

5.000

ETANOL (ÁLCOOL)

1.000

 

RELAÇÃO DE PRODUTO À SER FORNECIDO E VALOR MAXIMO PERMITIDO POR LITRO:

ITEM

UNIDADE

ESPECIFICAÇÕES

UNITÁRIO

01

litro

GASOLINA COMUM OU ADITIVADA

R$ 6,75

02

litro

ETANOL (Álcool)

R$ 4,54

Item

Valor por extenso

01

Seis reais e setenta e cinco centavos

02

Quatro reais e cinquenta e quatro centavos

 

Item 1 - Gasolina Comum: 5.000 litros ao preço estimado de R$ 6,75 por litro, totalizando R$ 33.750,00.

Item 2 - Etanol (Álcool): 1.000 litros ao preço estimado de R$ 4,54 por litro, totalizando R$ 4.540,00. O novo valor para esse item representa uma redução de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por litro em relação ao preço inicialmente pactuado.

 

Eventuais flutuações de mercado no preço de bomba que ocorram durante a vigência do contrato deverão seguir as regras de reajuste econômico-financeiro estabelecidas no edital e na legislação vigente, mantendo-se a proporcionalidade contratada.

 

Em decorrência dos novos preços de bomba, o valor estimado para o período prorrogado fica fixado em R$ 38.290,00 (trinta e oito mil e duzentos e noventa reais).

O valor total atualizado do contrato (período inicial de R$ 38.140,00 + período aditado de R$ 38.290,00) passa a ser de R$ 70.430,00 (setenta mil e quatrocentos e trinta reais).

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente aditamento correrão por conta do orçamento vigente da Contratante, onerando a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade:11 - Câmara Municipal

Função:1 - Legislativa

Programa:1 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

Subfunção:31 - Ação Legislativa

Ação:2.034 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento:339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Subelemento: 1 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam expressamente ratificadas e integralmente mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidam com as alterações promovidas por este instrumento aditivo.

 

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma.

 

Alvorada do Norte (GO), 12 de setembro de 2026.

 

RENÊ TAVARES DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO).

Contratante

 

Posto Glória LTDA

Contratada

CNPJ nº. 09.068.583/0001-67

MARCO AURÉLIO BATISTA RESENDE

Representante Legal - RG nº: CPF/MF nº: 006.305.701-83

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª. NOME:

CPF:

 

2ª. NOME:

CPF:


Publicado por:
Danielle Araújo Freitas
Código Identificador:3A0C06EB