ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Prefeitura Municipal de Iporá-Go

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.782/2020

“Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Iporá – Estado de Goiás, para o Exercício de2021.”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2021, no valor consolidado R$ 115.327.382,47 (Cento e quinze milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 115.327.382,47 (Cento e quinze milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme Anexo 2, da receita.

 

Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

 

Receitas

122.270.486,10

Receitas Correntes

97.480.083,43

Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria

13.378.723,85

Receita de Contribuições

18.500.355,82

Receita Patrimonial

4.874.897,36

Receita Agropecuária

 

Receita Industrial

 

Receita de Serviços

185.000,00

Transferências Correntes

58.608.151,63

Outras Receitas Correntes

1.932.954,77

Receitas Intra-Orçamentária

 

Deduções de Receitas

 

Deduções FUNDEB

-6.943.103,63

Receitas de Capital

24.790.402,67

Operações de Crédito

 

Alienações de Bens

1.330.867,71

Amortizações de Empréstimos

 

Transferências de Capital

23.459.534,96

Outras Receitas de Capital

 

Resumo Geral da Receita

115.327.382,47

 

Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR R$

1

DESPESAS CORRENTES

87.199.477,87

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

49.049.040,38

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

452.375,69

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

37.698.061,80

2

DESPESAS DE CAPITAL

27.304.528,20

 

INVESTIMENTOS

25.853.114,58

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.451.413,62

3

RESERVA DE CONTIGENCIA

823.376,40

TOTAL

115.327.382,47

 

II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

10

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ

34.731.606,18

11

CAMARA MUNICIPAL DE IPORÁ

3.943.819,11

12

FUNDEB – IPORÁ

7.773.798,50

13

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IPORÁ

30.460.139,18

14

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.787.844,14

15

IPASI - IPORÁ

16.626.087,36

16

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

13.756.945,13

17

FUNDO MUN.INFÂNC. ADOL. – IPORÁ

251.518,78

18

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IPORÁ

1.493.317,30

20

FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS IPORÁ

416.219,50

21

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.086.087,29

TOTAL GERAL

115.327.382,47

 

III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

1002

GABINETE DO PREFEITO

1.632.059,97

1003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

5.124.088,24

1004

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.569.409,60

1008

SECRETARIA DE OBRAS,TRANSP. SERV. URBANOS

12.608.196,71

1009

SECRETARIA DE AGRIC. ABAST. IND. E COMÉRCIO

2.582.285,01

1010

SECRETARIA DE AÇÃO URBANA

7.392.190,25

1099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

823.376,40

1101

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ

3.943.819,11

1212

FUNDEB - IPORÁ

7.773.798,50

1313

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

30.460.139,18

1414

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.787.844,14

1515

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPASI

16.626.087,36

1616

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

13.756.945,13

1717

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESC.

251.518,78

1818

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.493.317,30

2020

FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS DE IPORÁ

416.219,50

2121

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.086.087,29

TOTAL GERAL

115.327.382,47

 

CAPÍTULO III

DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR

 

Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV, dos §§§ 1º, 2º e 4º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

 

Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º, não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2021.

 

Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

 

Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento geral do município.

 

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa, através de decreto próprio.

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2021 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2018/2021.

 

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2020.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Huender de Paula Silva
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