ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 795/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI Nº. 795/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas da rede municipal, Creche, Ensino Infantil e Fundamental 1ª e 2ª fases.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar, no município de Gouvelândia, a apresentação do cartão ou comprovante de vacinação atualizada ou não, no momento em que for materializada a matrícula do aluno pertencente a Creche, Ensino Infantil e Ensino Fundamental 1ª e 2ª fases, que se encontrem vinculadas as unidades educacionais da rede municipal de educação.

 

Artigo 2º - No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável terá o prazo de 30 dias para providenciá-la junto ao órgão responsável.

 

Parágrafo único - Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Gouvelândia, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de novembro de 2018.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
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