ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2832 24 DISPÕE SISTEMA CONTROLE INTERNO E INSTITUI ÓRGÃO CENTRAL CONTROLE INTERNO
LEI N.º 2.832, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo e institui o órgão central de Controle Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Município de Senador Canedo, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Sistema de Controle Interno – SCI: integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta do Município de Senador Canedo, compreendendo o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas;
II – Controle Interno – CI: órgão autônomo, com independência funcional, diretamente vinculado ao chefe do Poder Executivo, responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno, tendo caráter orientador e preventivo;
II – Controladoria Geral do Município – CGM: órgão central de controle interno responsável pela assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências que sejam atinentes à atividade de controle interno, à defesa do patrimônio público, à auditoria pública, à corregedoria, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão e do controle social, no âmbito da administração pública municipal;
IV – Auditoria Interna: instrumento de controle interno, cujo objetivo é avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle e as políticas de gerenciamento de riscos.
Art. 3º São princípios gerais do Controle Interno:
I – Relação custo-benefício;
II – Qualificação adequada e treinamento dos servidores;
III – Independência técnico-funcional;
IV – Definição de responsabilidades;
V – Segregação de funções;
VI – Instruções devidamente formalizadas;
VII – Controles sobre as transações;
VIII – Aderência a diretrizes e normas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º São atribuições do Controle Interno do Município de Senador Canedo:
I – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO;
II – Assessorar a Administração nos aspectos relacionados ao sistema de controle interno e externo;
III – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual – PPA -, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO -, e na Lei Orçamentária Anual – LOA -, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
IV – Acompanhar a observância dos limites constitucionais mínimos exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
V – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
VI – Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;
VII – Acompanhar as medidas adotadas para adequação do percentual de despesa total com pessoal;
VIII – Efetuar o acompanhamento sobre as providências adotadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites legais;
IX – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
X – Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - e Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
XI – Manter registros sobre a composição e atuação nos processos e procedimentos licitatórios;
XII – Propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIII – Examinar as prestações e as tomadas de contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis no âmbito da administração direta e indireta, de fato e de direito, por bens, numerários, termos de ajustes e valores do Município ou a ele confiados;
XIV – Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
XV – Realizar auditorias extraordinárias nos órgãos da Administração Pública Municipal e nas entidades da administração indireta, quando se fizerem necessárias;
XVI – Propor a realização de capacitações relativas ao controle interno;
XVII – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do PPA, LDO e LOA;
XVIII – Zelar e coordenar o sistema de arquivo municipal;
XIX – Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Município;
XX – Avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos;
XXI – Acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo;
XXII – Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
XXIII – Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XXIV – Representar ao TCM/GO sobre irregularidades e ilegalidades;
XXV – Cumprir e fazer cumprir o princípio da transparência e controle social no âmbito da administração pública;
XXVI – Promover formas de materializar o compliance;
XXVII – Realizar e promover outras atividades correlatas.
Seção I
Das competências e atribuições do Controlador-Geral do Município
Art. 5º As atribuições do Controle Interno serão conferidas à Controladoria Geral do Município – CGM –, coordenada e supervisionada pelo Controlador-Geral, nomeado para o exercício de cargo em comissão, com status de secretário, escolhido dentre servidores públicos titulares de cargo efetivo, estáveis, com formação em nível superior na área jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública.
Parágrafo único. O exercício do cargo de Controlador-Geral do Município é incompatível com o desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
Art. 6º Compete ao CGM, além da coordenação e supervisão das competências conferidas ao órgão de controle interno, as seguintes atribuições:
I – Promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos órgãos do Sistema, mediante metodologia e programação próprias, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
III – Manifestar quanto à regularidade formal dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre a execução de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
IV – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
V – Alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e ampla defesa;
VI – Avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades de controle interno;
VII – Supervisionar e assessorar as unidades de controle interno;
VIII - Promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Sistema de Controle Interno;
IX – Criar e manter atualizado banco de informações que contenha estudos sobre temas de interesse do controle interno, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área
X – Emitir relatórios do Controle Interno para ciência do Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, apresentando os resultados da execução operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XI – Elaborar um Plano Anual de Auditoria Interna, consignando as atividades que deverão ser desenvolvidas e a metodologia a ser utilizada, prevendo, ao final, a expedição de relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
XII – Realizar e promover outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º São unidades administrativas integrantes da estrutura da CGM, subordinadas ao Controlador Geral:
I – Corregedoria-Geral do Município;
II – Ouvidoria-Geral do Município;
III – Superintendência de Controle Interno;
a) Diretoria de Atos de Pessoal;
b) Diretoria de Licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, credenciamentos e instrumentos congêneres;
c) Diretoria de bens patrimoniais.
d) Diretoria de execução orçamentária, contábil e financeira;
e) Diretoria de transparência, compliance e controle social.
Seção I
Da Corregedoria-Geral do Município
Art. 8º A Corregedoria-Geral do Município é uma unidade integrante da Controladoria Geral do Município e tem como principal atribuição a supervisão e/ou instauração de procedimentos administrativos disciplinares para apurar os fatos relacionados a condutas praticadas por servidores públicos municipais, visando o exercício das atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos.
Parágrafo único. A função de correição visa apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da administração pública, por meio de processos e de outros instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados.
Art. 9º A Corregedoria do Município será dirigida pelo Corregedor-Geral, nomeado para o exercício de cargo em comissão, escolhido dentre servidores públicos titulares de cargo efetivo, estáveis, com formação em nível superior na área jurídica, a quem compete:
I - Coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades correcionais e disciplinares dos agentes e servidores municipais;
II - Promover o controle dos processos administrativos disciplinares relativos aos servidores da Administração Municipal;
III - Instaurar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a requerimento, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por agentes e servidores;
IV - Conduzir investigações preliminares, inspeções e demais procedimentos correcionais;
V - Realizar inspeções em quaisquer áreas e setores da Administração Municipal, de ofício ou por determinação do Controlador-Geral;
VI - Apurar responsabilidade de servidores públicos municipais pelo descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral do Município e das decisões do Órgão de Controle Externo;
VII - Solicitar aos órgãos e entidades públicas, às pessoas físicas ou jurídicas, documentos e informações necessárias à apuração de denúncias ou instrução de procedimentos;
VIII - Requerer aos órgãos e entidades da Administração Municipal informações, documentos, manifestações, relatórios e perícias;
IX - Realizar correição em qualquer órgão da Administração Municipal, quando necessário;
X – Instruir os procedimentos correicionais tais como sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
XI - Acompanhar e consolidar os resultados e demais dados referentes às atividades de correição;
XII – Julgar o PAD ou Sindicância após emissão do Relatório Conclusivo formulado pela Comissão Processante;
XIII – Remeter o PAD ou Sindicância, após seu julgamento, à autoridade que determinou ou requereu sua instauração;
XIV - Realizar diligências externas, quando necessário, a fim de dar cumprimento às suas atribuições, bem como para verificar a veracidade e consistência das informações e documentos acostados aos processos;
XV – Apresentar relatório de suas atividades;
XVI – Examinar e relatar o processo de desempenho dos servidores submetidos a estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou sua exoneração, bem como o processo de avaliação especial de desempenho, para efeito de aquisição de estabilidade no serviço público;
XVII – Receber e decidir os pedidos de providências formulados à Corregedoria;
XVIII – Tomar medidas cabíveis para apurar transgressões ao Código de Ética dos servidores municipais;
XIX - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Controlador-Geral.
Seção II
Da Ouvidoria-Geral do Município
Art. 10. À Ouvidoria, unidade integrante do SCI, compete fomentar o controle social e a participação popular por meio de recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e sobre a adequada aplicação de recursos públicos.
Art. 11. A Ouvidoria do Município será dirigida pelo Ouvidor-Geral, nomeado para o exercício de cargo em comissão, com formação em nível superior, subordinado ao Controlador-Geral do Município, a quem compete:
I - Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
II - Solicitar às autoridades competentes a decisão administrativa final referente às representações, prezando pela efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
III - Promover a participação do usuário na administração pública;
IV - Acompanhar a prestação dos serviços públicos prestados, visando a garantir a sua efetividade;
V - Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações das manifestações dos usuários de serviços públicos e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
VI – Assegurar a efetiva participação cidadã por meio do estabelecimento de canais de comunicação e do tratamento das manifestações;
VII - Contribuir com os servidores municipais esclarecendo as informações e/ou dúvidas solicitadas através da Ouvidoria;
VIII – Solicitar, quando necessário, esclarecimentos à área técnica sobre assunto específico de determinada demanda;
IX - Agilizar a remessa de informações de interesse do munícipe ao seu destinatário;
X - Facilitar o acesso do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
XI - Encaminhar a questão ou sugestão apresentada à área competente, acompanhando sua apreciação;
XII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Controlador-Geral.
Art. 12. As respostas às demandas encaminhadas pela Ouvidora deverão ser elaboradas em linguagem simples, clara, concisa, objetiva, compreensível e conclusiva às manifestações recebidas.
§ 1º O prazo para apresentação das respostas à Ouvidoria é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual período, mediante expressa justificativa.
§ 2º Havendo necessidade de diligências, o prazo estabelecido no parágrafo anterior será suspenso.
Seção III
Da Superintendência de Controle Interno
Art. 13. À Superintendência de Controle Interno, unidade integrante do SCI, dirigida pelo Superintendente, nomeado para o exercício de cargo em comissão, com formação em nível superior, subordinado ao Controlador-Geral do Município, compete coordenar, gerenciar, chefiar, atribuir, designar as atividades realizadas pelas unidades de controle específico relacionados aos atos de pessoal, licitações, contratos e instrumentos congêneres, bens patrimoniais, execução orçamentária, contábil e financeira, e, transparência.
Subseção I
Das áreas de controle específico
Art. 14. À Diretoria de Atos de Pessoal e ao respectivo diretor, compete, dentre outras atividades correlacionadas, as seguintes atribuições:
I - Verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizados dos servidores do órgão ou entidade;
II - Verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores, atos e datas de admissões, cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas vidas profissionais;
III - Analisar os atos de concessão de pensões, reforma e aposentadorias, bem como suas revisões, identificando os nomes dos beneficiados e as respectivas fundamentações legais;
IV - Verificar a existência de controles de frequências, arquivos e prontuários atualizados e organizados;
V - Verificar a existência de segregação das funções de cadastro e de folha de pagamento;
VI - Verificar a realização de recadastramento periódico de servidores;
VII - Efetuar o acompanhamento de contratos de servidores por tempo determinado, analisando sua legalidade e visando a observância das obrigações
contratuais neles contidas;
VIII - Analisar a legalidade e legitimidade dos gastos com folhas de pagamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal;
IX - Acompanhar e fiscalizar a concessão de vantagens; as nomeações e as exonerações dos comissionados; a concessão e gozo de benefícios; os serviços de estagiários e bolsistas; os procedimentos atinentes a concurso público, estágio probatório, convocação e posse de servidores públicos.
Art. 15. À Diretoria de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, credenciamentos e instrumentos congêneres, e ao respectivo diretor, compete, dentre outras atividades correlacionadas, as seguintes atribuições:
I - Verificar a existência de descrições e especificações lançadas, de forma clara e detalhada, em projetos básicos ou termos de referência, nas ordens de compra e de execução de serviço, nas notas de empenho de despesa, em Notas Fiscais, em recibos, em cotações de preços, nos casos de aquisições por dispensa de licitação, e em outros documentos similares;
II - Verificar a existência de acompanhamento dos contratos celebrados no que tange à vigência, pagamento de parcelas, cumprimento das obrigações;
III – Verificar a existência de atos administrativos quanto aos responsáveis pela realização e instrumentalização dos processos;
IV - Acompanhar e fiscalizar os processos, notadamente à luz do disciplinamento acerca da matéria prescrito em normativos do TCMGO;
V - Verificar se os recursos financeiros oriundos de convênios serão movimentados em conta bancária vinculada e específica;
VI - Verificar os registros das obras/serviços de engenharia executados e/ou em execução no município;
VII - Verificar a manutenção de cadastros atualizados de fornecedores de materiais, equipamentos e serviços destinados às obras, os quais deverão permanecer sempre à disposição do TCM/GO;
VIII - Verificar a existência de projetos básico e executivo, projeto arquitetônico detalhado, projetos complementares (fundações, estrutura, instalações) além de memorial descritivo, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e composição do BDI, bem como se esses documentos estão devidamente assinados por profissional habilitado e registrado no CREA;
IX - Checar se consta o número da tabela fonte de referência no Orçamento Básico, ou seja, o código dos serviços e de que tabela oficial eles foram extraídos;
XII - Verificar se houve publicação do edital resumido;
XIII - Verificar se a obra é fruto de Convênio (Estadual e/ou Federal), observando o valor da contrapartida e o respectivo termo, bem como o cronograma dos desembolsos financeiros;
XIV - Checar se foram emitidas as ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Projeto e Orçamento da obra;
XV - Verificar se foram elaborados orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os itens e preços unitários do orçamento básico;
XVI - Verificar se as propostas das empresas contem detalhamento dos custos unitários, composição do BDI, cronograma físico-financeiro, que devem estar devidamente assinados por profissional habilitado e registrado no CREA;
XVII - Verificar se foram providenciadas fotografias da situação pré-existente, no caso de reformas, ampliação ou de necessidade de obras novas;
XVIII - Verificar se foi expedida ordem de início dos serviços;
XIX - Verificar se existe ato administrativo designando o fiscal responsável pela obra;
-XX - Checar se foram emitidas as ART`s (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Fiscalização e Execução da Obra;
XXI - Verificar se os pagamentos das obras/serviços de engenharia foram efetuados com base nos boletins de medições e se nos boletins consta o atesto tanto do Responsável do Município como pelo Profissional Habilitado da Empresa contratada;
XXII - Verificar se foram elaborados termos aditivos, bem como a respectiva justificativa;
XXIII - Checar o registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato (diário de obras);
XXIV - Solicitar da empresa vencedora o número da matrícula CEI (Cadastro Especifico do INSS) de cada obra;
XXV - Verificar se foram recebidas mediante Termo de Recebimento Provisório da Obra - TRPO – e mediante Termo de Recebimento Definitivo da Obra -TRDO –.
Art. 16. À Diretoria de execução orçamentária, contábil e financeira e ao respectivo diretor, compete, dentre outras atividades correlacionadas, as seguintes atribuições:
I – Analisar as receitas e despesas públicas nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
II – Checar a compatibilidade com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
III - Verificar a existência, atualização e adequação dos registros dos Livros ou Fichas de Controle Orçamentário, do Diário, da Razão, do Caixa, dos Boletins de Tesouraria e dos Livros da Dívida Ativa;
IV - Verificar se a guarda dos Livros Contábeis e Fiscais está sendo feita nos arquivos do órgão ou entidade;
V - Verificar se os Livros Contábeis e Fiscais informatizados estão devidamente impressos, encadernados e assinados pela autoridade competente;
VI - Verificar a existência de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais, transposição, transferência e remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra;
VII - Verificar a existência de arquivos com controles específicos de todos os empréstimos tomados pelo município, contendo as autorizações legais para contraí-los, os contratos, valores, prazos, desembolsos ou amortizações, bem como aditamentos que elevem o valor da dívida ou modifiquem prazos contratuais.
Art. 17. À Diretoria de bens patrimoniais e ao respectivo diretor compete, dentre outras atividades correlacionadas, as seguintes atribuições:
I - Verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens patrimoniais;
II - Verificar se os bens de natureza permanente receberam números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio;
III - Verificar se a numeração foi efetuada mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo, no caso de material bibliográfico;
IV - Verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens móveis;
V - Acompanhar e fiscalizar o registro e controle dos bens imóveis;
VI - Verificar a existência de arquivos de registro de materiais e bens que, processados em fichas ou magneticamente, contenham a data de entrada e saída do material, sua especificação, sua quantidade e custo e sua destinação, com base nas requisições de materiais;
VII - Verificar se os níveis de estoque estão sendo controlados e atualizados sistematicamente;
VIII - Verificar se o valor total do estoque apurado no encerramento do exercício ou da gestão financeira vem sendo registrado no sistema patrimonial;
IX - Verificar a existência de fichas de registros de veículos contendo informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassi, placa e número de registro no DETRAN;
X - Verificar a existência de autorizações para abastecimento e implantação/substituição de equipamentos, relativamente a veículos.
Art. 18. À Diretoria de transparência, compliance e controle social e ao respectivo diretor compete, dentre outras atividades correlacionadas, as seguintes atribuições:
I – Coordenar e gerenciar as informações disponibilizadas no portal da transparência;
II - Adotar as providências necessárias ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão;
III – Orientar, apoiar e acompanhar os órgãos e entidades na implementação e manutenção do compliance;
IV – Promover medidas para o incremento e avaliação da transparência dos atos de gestão pública;
V - Promover ações de incentivo à realização do controle social;
VI - Verificar se os programas assistenciais, envolvendo doações aos munícipes reconhecidamente carentes, foram disciplinadas por lei específica, bem como o efetivo controle dos dados do beneficiado;
VII - Verificar se as entidades beneficiadas com transferências de recursos públicos municipais apresentaram a devida prestação de contas, no prazo legal ou regulamentar;
VIII - Verificar se do processo de prestação de contas a que alude a alínea anterior consta a documentação estabelecida em norma do TCM/GO;
IX - Emitir parecer sobre a regularidade ou não da prestação de contas da entidade civil beneficiada;
X - Verificar se as informações de interesse coletivo ou geral estão sendo divulgadas em local de fácil acesso pelos órgãos e entidades públicas;
XI - Verificar quanto a receita, se o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, estão divulgados;
XII - Verificar se o sistema integrado de administração financeira obedece ao padrão mínimo pelas normativas;
XIII – Zelar pela aplicação e cumprimento da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, GARANTIAS E VEDAÇÕES
Art. 19. O Controlador-Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao TCM/GO sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 20. São deveres de todos os integrantes do Sistema de Controle Interno:
I – Atuar com probidade, ética, integridade e zelo profissional;
II – Ser diligente com pessoas e instituições;
III – Manter sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, sob pena de responsabilidade.
Art. 21. Constituem garantias e prerrogativas próprias dos integrantes do Sistema de Controle Interno:
I – Independência funcional para o exercício de suas funções;
II – Acesso a informações ou documentos indispensáveis ao desempenho de suas atividades;
III – Qualificação profissional contínua com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos especializados atuais;
IV – Não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento produzido.
Art. 22. É vedada a nomeação para o exercício das funções ou dos cargos relacionados ao Sistema de Controle Interno, de servidores que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I - Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo TCM/GO;
II - Punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - Condenados em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública.
Art. 23. É vedada a nomeação para o cargo de Controlador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral, Superintendente de Controle Interno e respectivos diretores, de servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido julgadas irregulares ou com parecer prévio pela rejeição pelos Tribunais de Contas.
CAPÍTULO V
DO QUADRO PERMANENTE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 24. O quadro permanente da Controladoria-Geral do Município de Senador Canedo é constituído pelos cargos de Analista de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, nos termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores titulares dos cargos de Analista e Assistente de Controle Interno exercem atividade exclusiva de Estado.
Art. 25. São deveres fundamentais dos analistas e assistentes de controle interno:
I – Manter, no desempenho de suas atribuições:
a) atitude de independência técnico-profissional;
b) objetividade;
c) hierarquia;
d) proficiência;
e) zelo profissional; e
f) dedicação ao interesse público e à defesa do patrimônio do Município.
II – Manter, em relação aos documentos e informações que tiver acesso, no exercício de suas funções, as mesmas normas de conduta exigíveis àqueles agentes públicos originalmente responsáveis por essas informações, documentos, registros e sistemas;
III – Proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação com os colegas de serviço; e
IV – Atualizar-se profissionalmente de forma periódica.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 26. As funções de confiança serão atribuídas aos servidores titulares de cargo efetivo da CGM quando no exercício das funções de chefia, assessoramento e direção, junto às unidades e atuações funcionais que ultrapassem as funções ordinárias, conforme designado em ato próprio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os cargos da CGM, nas quantidades, denominações e vencimentos, estão previstos nesta Lei.
Art. 28. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de regulamento próprio.
Art. 29. A Controladoria Geral do Município expedirá Instruções Normativas disciplinando as rotinas e procedimentos a serem adotadas pelas diversas unidades administrativas que integram a estrutura organizacional.
Art. 30. Fica estabelecido o prazo de até 2 (dois) anos para o provimento dos cargos de analista e assistente de controle interno.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE |
|
Analista de Controle Interno |
Nível superior em direito |
ACI – JUR |
7 |
R$ 4.980,49 |
|
Nível superior em ciências contábeis |
ACI – CC |
7 |
R$ 4.980,49 |
|
|
Nível superior em engenharia civil |
ACI - EC |
2 |
R$ 4.980,49 |
|
|
TOTAL DE CARGOS |
16 |
|||
|
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
|
a) execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; b) avaliar o cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres e a sua conformidade com as normas e princípios administrativos; c) elaborar relatórios de inspeções, fazendo apreciações, críticas e apresentando sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos da unidade inspecionada, submetendo à autoridade superior; d) análise das prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Municipal; e) exame e certificação da regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgãos da Administração Direta, bem como dos responsáveis por entidades que recebam transferências à conta do orçamento; f) acompanhamento dos processos de arrecadação e recolhimento das receitas municipais, bem como da realização da despesa em todas as suas fases; g) exame dos recursos oriundos de quaisquer fontes das quais o Município participe como gestor ou mutuário quanto à aplicação adequada de acordo com os projetos e atividades a que se referem; h) fornecimento de informações a partir do monitoramento das receitas e despesas públicas do Poder Executivo Municipal; i) acompanhamento das medidas de racionalização dos gastos públicos; j) promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública; k) produção de cenários relativos à despesa e receita pública municipal, para subsidiar decisões do núcleo estratégico do governo; l) padronização das atividades e procedimentos do Controle Interno; m) realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; n) executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas. |
40H |
NÍVEL MÉDIO
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CARGO |
ESCOLARIDADE |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE |
|
Assistente de Controle Interno |
Nível médio |
ASCI |
20 |
R$ 2.766,94 |
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ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
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a) executar as atividades de apoio ao desempenho das funções operacionais da Controladoria Geral; b) realizar atendimentos prestando orientações e realizando encaminhamentos; c) manter organizados e atualizados os arquivos e seus controles; d) elaborar e digitar planilhas e correspondências; e) atualizar tabelas e quadros demonstrativos; f) emitir relatórios e listagens; g) receber e enviar correspondências e documentos; h) cadastrar, organizar, arquivar e consultar documentos; i) ler e arquivar publicações do Diário Oficial do Município, bem como distribui-las; j) receber e prestar contas de verbas de adiantamento; k) receber, controlar e distribuir material de consumo; l) executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas. |
40H |
ANEXO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL
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CARGO |
REQUISITOS |
SÍMBOLO |
VAGAS |
SUBSÍDIO |
|
Controlador-Geral - CGM |
- Ensino Superior, com registro profissional no Conselho da categoria, em uma das seguintes áreas: Direito, Economia, Contábeis, Administração, Gestão de Políticas Públicas; - Servidor efetivo e estável; |
DSM |
1 |
Fixado para os Secretários Municipais |
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Chefe de Gabinete do CGM |
- Ensino médio ou superior em Direito; |
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R$ 4.980,49 |
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CARGO |
REQUISITOS |
SÍMBOLO |
VAGAS |
SUBSÍDIO |
|
Corregedor-Geral |
- Ensino Superior em Direito; - Servidor efetivo e estável; |
|
1 |
R$ 8.854,20 |
|
Ouvidor-Geral |
- Ensino Superior; |
|
1 |
R$ 8.854,20 |
|
Superintendente de Controle Interno |
- Ensino Superior; - Servidor efetivo e estável; |
|
1 |
R$ 8.854,20 |
|
CARGO |
REQUISITOS |
SÍMBOLO |
VAGAS |
SUBSÍDIO |
|
Diretor |
- Ensino superior em áreas afins; |
DAM |
5 |
R$ 6.640,65 |
|
Assessor Especial I |
- Ensino médio completo; |
AE-I |
5 |
R$ 2.213,55 |
|
Assessor Especial II |
- Ensino superior completo; |
AE-II |
5 |
R$ 3.320,32 |
DAS ATRIBUIÇÕES
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CARGO |
ATRIBUIÇÃO |
|
Assessor Especial I |
Desempenhar atividades de assistência administrativa à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico. |
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Assessor Especial II |
Assessorar o CGM no desempenho de suas atribuições; analisar informações e documentos mediante determinação de autoridade superior; desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico. |
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Chefe de Gabinete |
Elaborar estudos e análises que sirvam de base às decisões, determinações e despachos do Controlador Geral; assessorar o CGM no desempenho de suas atribuições; examinar expedientes submetidos a sua apreciação, solicitando as diligências necessárias. |
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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FUNÇÃO Plus na atribuição |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
VALOR |
|
Grau básico de complexidade |
FC - 1 |
3 |
R$ 1.000,00 |
|
Grau médio de complexidade |
FC – 2 |
5 |
R$ 1.500,00 |
|
Grau elevado de complexidade |
FC - 3 |
10 |
R$ 2.500,00 |
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:3AA74073